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Diário da Câmara dos Deputados
que já foram produzidas dêste lado da Câmara com a proficiência que os meus ilustres colegas costumam pôr em todos os assuntos de que se encarregam.
Não é admissível, realmente, que no Orçamento apareça êste estendal de despesas a propósito dos Seguros Sociais Obrigatórios, para uma organização de serviços que foi prevista para o estabelecimento de todos êsses seguros, tanto da invalidez, como da velhice, como o denominado da sobrevivência, e que mantém apenas de pé esta parte mínima das suas funções, que é a dos acidentes de trabalho.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Trabalho (Rocha Saraiva): — Sr. Presidente: em resposta às considerações do Sr. Cancela de Abreu, devo dizer que realmente a tabela das incapacidades não está ainda decretada, embora esteja já elaborada.
É certo que decorreram já cinco anos depois que se pensou em fazer a sua publicação; mas a publicação dessa tabela, em França, demorou 20 anos.
Trata-se dum assunto de carácter técnico, em que eu me limito a agrupar e coligir os elementos que me são dados, mas creio poder informar a Câmara de que essa tabela vai em breve ser publicada.
Quanto ao número excessivo de vogais do Conselho de Previdência Social, concordo em que na verdade existe um excesso e espero que, na remodelação dos serviços públicos, se reduza o número dêsses funcionários.
Relativamente às considerações de carácter pròpriamente de técnica orçamental, feitas pelo Sr. Morais Carvalho — visto que parte do seu discurso foi a repetição do que já tinha dito o Sr. Cancela de Abreu — devo dizer que também não reputo muito correcta a designação de «Despesas imprevistas»; em todo caso compreende-se que o que se quere dizer é despesas que não foram determinadas.
Creio que não merece a pena alterar essa designação que, embora não seja muito concreta, está em todo o caso consagrada pelo uso.
Quanto às outras considerações que S. Ex.ª fez, dizendo que as verbas para obras não deveriam ser incluídas no orçamento do Ministério do Trabalho, mas no do Comércio, a verdade é que essas palavras teriam tido lugar na ocasião da elaboração do novo orçamento; mas agora, que já está votado o orçamento do Ministério do Comércio, não há nada a fazer.
Tratando-se, porém, de obras que dizem respeito ao meu Ministério, foi êsse o motivo que determinou a inclusão no orçamento do Ministério do Trabalho dessas verbas.
Com respeito às considerações apresentadas pelo Sr. Dinis da Fonseca, relativamente aos serviços das misericórdias, acho bem que se desburocratizem êsses serviços, e na reforma a fazer é êsse o critério dominante.
Quanto à necessidade de construção de pavilhões para tuberculosos, também de alguma maneira se vai acudir a essa necessidade.
O aumento da verba de 50 contos para 250 visa o objectivo.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Lino Neto: — Não perco de vista o carácter da discussão, mas durante ela eu vi fazer considerações por parte do Sr. Ministro do Trabalho em resposta ao Sr. Tôrres Garcia e ainda por parte do Sr. João Luís Ricardo, que eu sinto, dada a minha situação, a necessidade moral de pronunciar algumas palavras a propósito do capítulo 2.º
O Sr. João Luís Ricardo, disse há pouco que o melhor era guardar quaisquer pretensões de reorganização dos serviços de resistência, para quando se fizesse a remodelação de todos os serviços públicos.
Concordo com S. Ex.ª, mas é necessário ir preparando a atmosfera para que essa reorganização seja quanto possível harmónica com os interêsses do País.
Dois dos grandes defeitos que caracterizam o Instituto de Seguros Sociais, consistem, o primeiro na preocupação sistemática de afastar o mais possível, em matéria de assistência e previdência, tudo quanto possa parecer uma manifestação de fé religiosa.
Bem sei que por esta forma se procura vincar bem uma pretendida mentalidade, mas essa pretensão é por vezes tam exa-