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Diário da Câmara dos Deputados
da de Lisboa, com o conhecimento do Sr. governador civil.
Um empregado das Juventudes Monárquicas foi preso e pôsto incomunicável por ir na plataforma dum. eléctrico a ler o Correio da Manhã.
Fui comunicar o facto ao Sr. governador civil, que disse ir tratar do caso, mas nada fez.
A prisão é apenas uma1 vingança contra um ex-cabo da polícia. Protesto contra esta arbitrariedade da polícia, da qual é cúmplice o Sr. governador civil, e como não tenho esperança de que o Govêrno tome medidas enérgicas para reprimir êstes factos, limito-me a relatá-los para que o país saiba o que é a liberdade republicana. Tenho dito.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Conheço êsse caso, e, segundo as informações que me deram, não foi êsse homem preso apenas por ler um jornal, porque isso qualquer pessoa pode fazer, mas por dizer disparates, encontrando-se o caso afecto aos tribunais. Tenho dito.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é na segunda-feira, à hora regimental, com a seguinte ordem do dia:
Antes da ordem do dia (com prejuízo dos oradores que se inscreveram):
Parecer n.º 435, que altera a redacção da alínea a), do § 2.º do artigo 75.º do decreto n.º 5:847-A, de 31 de Maio de 1919.
(Sem prejuízo dos oradores que se inscreverem):
Parecer n.º 470, que interpreta o artigo 32.º e seus parágrafos da lei n.º 1:355, de 15 de Setembro de 1922.
Ordem do dia:
A de hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 40 minutos.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Proposta de lei
Dos Srs. Ministros do Trabalho e das Finanças, substituindo o artigo 31.º do capítulo 12.º do orçamento do Instituto dos Seguros Sociais de Previdência Geral.
Para as comissões de finanças e do Orçamento conjuntamente.
Projecto de lei
Da comissão de obras, públicas e minas, elevando ao dôbro as taxas da tabela do imposto de trânsito, anexa à lei n.º 1:238, de 28 de Novembro de 1921.
Para a comissão de comércio e indústria.
Comissão
Obras públicas e minas:
Substituir o Sr. António Pais da Silva Marques pelo Sr. António Augusto Tavares Ferreira.
Para a Secretaria.
Pareceres
Da comissão do Orçamento, sôbre o orçamento do Ministério da Instrução.
Imprima-se com a máxima urgência.
Da comissão dos negócios estrangeiros, sôbre o n.º 375-E, que aprova a convenção entre Portugal e Brasil, relativa a propriedade literária e artística.
Imprima-se.
Da comissão de saúde e assistência pública, sôbre o n.º 231-D, que autoriza a Provedoria Central da Assistência a contrair um empréstimo para obras do Asilo Escola de Cegos e aquisição de mobiliário para seu funcionamento.
Para a comissão de finanças.
Da mesma, sôbre o n.º 250-A, que autoriza o inspector de Sanidade Marítima a ceder à Exploração do pôrto de Lisboa o guindaste eléctrico do Pôsto Marítimo de Desinfecção.
Para a comissão de finanças.
Da comissão de negócios estrangeiros sôbre o n.º 373-G, que aprova, para rectificação, a convenção internacional para supressão do tráfico de mulheres e crianças.
Imprima-se.
Da comissão do Orçamento, sôbre o n.º 444-F, que transfere do artigo 36.º