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Sessão de 17 de Maio de 1923
Depois de ter colhido algumas informações, eu demonstrarei como uma proposta votada há pouco tempo pode trazer para o Govêrno e para o Parlamento embaraços de toda a ordem.
Eu pedi ao Ministério da Guerra uma nota de todos os oficiais promovidos à sombra da lei n.º 1:239, vou ler essa nota à Câmara e mostrar que pelo facto de se exigir que se cumpra a lei se conseguirá uma economia importante.
Sabe V. Ex.ª a diferença de preços que custa esta brincadeira, deixem-me chamar-lhe assim?
Com gratificações respeitantes à melhoria de vida, para não fazer incluir melhoria de serviços, temos uma grande diferença.
Temos assim uma questão que reveste igualmente um aspecto financeiro grave e moral.
O aspecto financeiro a Câmara não pode deixar de o considerar.
A sombra desta lei não podem colocar-se estas pessoas em melhores condições do que estavam colocadas sob esta lei.
Esta verdade foi reconhecida pelo parecer do Sr. Tôrres Garcia.
Não foi publicado nenhum despacho ministerial posterior ao do Sr. Correia Barreto.
Há leis que reservam uma situação que é contra a lei?
Não acuso ninguém: não faço acusações a ninguém; quando as quisesse fazer, fazia uma interpelação.
Julgo dos factos; e vejo que efectivamente à sombra dos orçamentos se faz toda a qualidade de atropelos.
Referi-me ao modo por que poderia o Sr. relator ter relatado o Orçamento.
Em nenhum país, nem em Portugal, se considerou o Orçamento como uma cousa diferente do que tenho dito, e não foi considerado mais do que uma tabela de despesas.
Àpartes.
Por um àparte que ouvi, mostra-se que quando a Procuradoria Geral da República dá um parecer favorável a qualquer pretensão do exército, êle cumpre-se inteiramente, mas quando é contrário, já não, se cumpre.
Àpartes.
Sr. Presidente: sentir-me-ia impedido de discutir o orçamento do Ministério da Guerra se se julgasse que eu estava a lutar contra alguém, contra o exército, quando só estou a lutar por ideais.
O Sr. Pinto da Fonseca diz que o Orçamento só fixa os quadros para um ano e que de outro modo não se poderia relatar um Orçamento.
Sr. Presidente: não se pode aproveitar o Orçamento para alterar as leis que regulam os serviços, mas a alteração de uma verba, não altera a organização dos serviços.
10 que entendo é que, para cortar todas as dúvidas que se apresentem, se devem reduzir os quadros ao que está na lei.
Não pode haver dialética de qualquer espécie, que faça com que os quadros não sejam o que está na lei.
Isto é o que é e não posso considerar outra cousa.
Se é necessário fixar os quadros, a Câmara é que os deve fixar, como entender.
Àpartes.
E estou absolutamente certo de que S. Ex.ª há-de ser um dos primeiros a dar-me razão, pois a verdade é que uma das comissões que sempre devem ser consultada sôbre assuntos técnicos é a comissão de guerra.
Desde que haja necessidade de alterar os quadros, quer se trate de os aumentar ou deminuir, não é a comissão do Orçamento que deve tratar do assunto, mas sim única e simplesmente a comissão de guerra, que é uma comissão técnica.
Esta é a minha opinião, pois a verdade é que, salvo o devido respeito pela opinião dos outros, a comissão do Orçamenta é absolutamente incompetente para tratar do assunto, como eu o soa, por exemplo, o que aliás já se não dá com o ilustre Deputado Sr. Pinto da Fonseca, que tem sôbre o assunto uma competência especial como militar que é.
Nesta altura estabeleceu-se um largo diálogo entre o orador e o Sr. Pinto da Fonseca, que foi impossível reproduzir.
O Orador: — Isso é o mesmo que seda com os segundos comandantes e bem assim com as bandas de música, as quais têm figuras a mais.
O que eu espero, Sr. Presidente, é que o Sr. Pinto da Fonseca como relator do orçamento trate do assunto como se torna, absolutamente necessário.