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Diário da Câmara dos Deputados
O Orador: — V. Ex.ª ontem permitiu que se falasse em todos os assuntos. Mas eu vou terminar, pedindo ao Sr. Ministro da Guerra que me diga como se pode admitir que o proprietário da referida quinta pague a contribuição e o Parque Automóvel receba as rendas?
Um outro assunto, para o qual chamo a atenção do Sr. Ministro da Guerra, é o desaparecimento do processo da sindicância ao coronel Nobre da Veiga, efectuada pelo general António Maria da Silva, sindicância em que se declarou que até chegou a haver tentativa de homicídio contra os presos monárquicos, levada a efeito por aquele oficial.
Sr. Presidente: nós dêste lado da Câmara, damos o nosso voto à proposta do Sr. Ministro da Guerra.
Tenho dito.
O Sr. Tôrres Garcia não fez a revisão do seu «àparte».
O Sr. António Maia: — Chamo a atenção do Sr. Ministro da Guerra para esta disposição da lei n.º 1:420, que não está em harmonia com o Orçamento.
Foi aprovada a proposta do Sr. António Fonseca.
O Sr. Pinto da Fonseca (relator): — Sr. Presidente: o orçamento do Ministério da Guerra foi organizado pela respectiva repartição de contabilidade segundo os elementos que lhe foram fornecidos pelas várias repartições do mesmo Ministério. Ora, dizendo o Sr. Ministro da Guerra que êsses, elementos não são exactos, o trabalho da repartição de contabilidade, e, consequentemente, o da comissão do Orçamento, porque se serviu dos mesmos elementos, é inútil. O que agora temos a fazer é votar a proposta do Sr. Ministro da Guerra, para que a proposta orçamental volte à comissão do Orçamento, a fim de que esta, com novos elementos devidamente elaborados, se possa manifestar e fazer um trabalho perfeito e aproximado tanto quanto possível da verdade, para que a Câmara o possa apreciar devidamente.
Sr. Presidente: as considerações do Sr. António Fonseca dizem respeito principalmente à redução de despesas, que é o mesmo que quere a comissão do Orçamento, como o afirma no seu parecer; mas não compreendo, o que levou o Sr. António Fonseca a escolher os quadros orgânicos de 1914, o não os de 1911, 1912, 1913, ou de qualquer outro ano, em que os quadros sofreram profundas alterações.
O Sr. António Fonseca: — Escolhi 1914 porque era uma época de normalidade.
O Sr. Pires Monteiro: — Eu sou da opinião, que se devia escolher não 1914, mas 1911.
O Orador: — Mas admitindo a fixação de quadros em relação a 1911 ou a 1914r então entendo que seria mais legítimo fazê-lo segundo a organização de 1911.
Sr. Presidente: os quadros que constam da proposta orçamental são precisamente aqueles que foram votados pelo Parlamento o ano passado, e foram estabelecidos em obediência ao seguinte critério.
Desde a organização de 1911 foram criados vários organismos no exército e vários lugares, segundo disposições legais, o que deu origem a diferenças na organização dos quadros. Nestes termos, entendo que essas diferenças poderiam ser remediadas por meio da proposta orçamental.
Concordo em absoluto com a doutrina defendida pelo Sr. António Fonseca, de que sempre que fôsse reconhecida a necessidade de criar novos lugares ou organismos, o Ministro da Guerra deveria vir ao Parlamento apresentar a respectiva proposta de lei, tendente a alterar os quadros orgânicos; mas o que é verdade é que isso não £6 fez. Porquê? Por comodismo? Talvez.
Os Srs. Ministros da Guerra, porque tinham muitos oficiais em todos os quadros, aproveitavam os que excediam êsses quadros para preencher os lugares novos.
Quando os quadros se normalizassem é que talvez se reconhecesse chegada a oportunidade de os Srs. Ministros virem ao Parlamento pedir a alteração dos quadros.
Foi por isso que eu entendi, e penso que bem, que se podia remediar essa falta fixando os quadros por intermédio da lei orçamental, tomando por base a orga-