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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. António Fonseca: — Perdão! É uma cousa muito certa, que toda a gente vê e V. Ex.ª também. Só se não quiser.
O Orador: — Veja-se o que V. Ex.ª diz no n.º 3.º
Ora, é principalmente a êste ponto que me quero referir, porque acho extraordinário que V. Ex.ª venha exprimir êste desejo o tenha, não há muito tempo, praticado dentro desta Câmara um acto que é perfeitamente contrário a esta.
V. Ex.ª atacou com todo o entusiasmo e energia uma proposta de lei relativa à comissão de licenças ilimitadas aos oficiais do exército.
Dessa proposta vinha um incontestável benefício para o Estado, por isso que era uma maneira de reduzir, os quadros, e consequentemente as despesas.
O Sr. António Fonseca: — Disso é que não me convencia na ocasião.
V. Ex.ª pode dizer que me enganei na argumentação, mas não me pode acusar de incoerência.
O Orador: — Não há ninguém que pudesse demonstrar que daquela proposta resultava um aumento de despesa.
De resto, tive ocasião de particularmente dizer a S. Ex.ª que só podia resultar um aumento, em virtude de uma porta aberta que a proposta tinha, mas que, uma vez fechada ela, só traria economia para o Estado.
Por essa proposta, os oficiais a mais nos quadros ficavam com o direito de licença ilimitada, desde que o requeressem, até ao número em excesso dêsses quadros.
Igualmente àqueles que pertencendo aos quadios quisessem licença ilimitada, ela podia ser concedida, desde que se reconhecesse que não havia prejuízo para o serviço.
Ora, era esta porta que se devia fechar,
O Sr. António Fonseca: — Era uma das portas.
O Orador: — Era a única.
Um oficial com licença ilimitada sai do quadro e dá vaga. E desde que fôsse concedida licença a um oficial dum quadro onde não houvesse supranumerários evidentemente que êle nunca faria falta ao serviço porque a sua vaga seria imediatamente preenchida. Era, por isso, necessário incluir uma outra disposição em que se consignasse que, nesse caso, se não daria a promoção.
O Sr. António Fonseca: — V. Ex.ª só me poderia com razão chamar incoerente se eu estivesse a contrariar uma proposta de lei com o fundamento de que ela implicava uma redução de despesa.
Ora não é isso: eu contrario a proposta, por uma razão absolutamente contrária, isto é, porque a considero como uma proposta de aumento das despesas, e, além disso, absolutamente inútil.
Estou pois, como V. Ex.ª vê, inteiramente dentro da lógica.
O Orador: — Eu não assisti de início à discussão desta proposta, mas, pelo pouco que ouvi a V. Ex.ª, quere-me parecer que o seu argumento principal estava no facto de se ir dar aos militares uma concessão diferente da que era dada aos civis.
Ora eu acho que um tal argumento não pode ser aceitável.
Só havia então que discutir, em meu entender, se a proposta que fazia uma tal concessão aos funcionários militares em Lisboa ou não.
Provado que era boa, não havia mais do que torná-la extensiva aos funcionários civis.
Desde porém que o Sr. António Fonseca não apresentou nesse sentido qualquer proposta, eu só posso atribuir a sua atitude a uma manifesta má vontade que S. Ex.ª tem ao exército...
O Sr. António Fonseca: — Eu não tenho má vontade nenhuma para com o exército, tanto mais que já fui sargento.
Q Orador: — Mas, Sr. Presidente, o Sr. António Fonseca referiu pontos que não são a expressão da verdade, quando se referiu à entrada de oficiais, desde Janeiro de 1922.
Diz que entram nesse número os tenentes.
Àpartes.
O Sr. António Fonseca referiu-se a minudências na apreciação do Orçamento?