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Diário da Câmara dos Deputados
Não é uma isenção que amanhã possa ser utilizada por todos.
Não se transformou em lei êste projecto, mas agora foi aqui novamente presente com o «concordo» do Sr. Ministro das Finanças.
Protesto contra a doutrina de que se trata de uma isenção de direitos póstuma.
Tenho dito.
O Sr. Domingues dos Santos (para um, requerimento): — Sr. Presidente: quando, se iniciou esta discussão não se pensou que ela levantaria tam grande discussão, e. como não podemos estar a perder tempo pois é necessário continuar a discussão dos orçamentos, requeiro que V. Ex.ª consulte a Câmara sôbre se consente que esta discussão fique para a próxima sessão, antes da ordem do dia, sem prejuízo dos oradores inscritos.
O Orador não reviu.
ORDEM DO DIA
Entra em discussão o orçamento do Ministério da Guerra.
É posta à votação uma moção do Sr. António Fonseca, apresentando o Sr. Agatão Lança o seguinte requerimento:
Requeiro que a moção do Sr. António Fonseca seja dividida, em duas partes:
1.ª A alínea a) do n.º 3.º;
2.ª A parte restante da moção, e que a 1.ª parte baixe à comissão de guerra. -, Agatão Lança.
A moção é a seguinte:
Considerando que é indispensável entrar definitivamente num regime de compressão de despesas reduzindo as necessárias, eliminando as dispensáveis e estabelecendo, a respeito de cada, as providências tendentes a evitar o crescimento das improdutivas, nomeadamente as que se referem ao pessoal;
Considerando que a proposta orçamental do Ministério da Guerra não está organizada em harmonia com os preceitos de contabilidade em vigor nem traduz, e antes altera, disposições legais vigentes sobretudo no que respeita à fixação doe quadros;
A Câmara dos Deputados resolve:
1.º Reduzir os quadros permanentes de oficiais e praças de pré da proposta orçamental aos fixados na legislação especial em vigor;
2.º Inscrever os supranumerários que realmente existam e na situação em que devam ser considerados;
3.º Exprimir desejo de que o Govêrno apresente ràpidamente ao Parlamento as providências necessárias para:
a) Reduzir os quadros permanentes aos fixados na legislação vigente em 1914;
b) Entravar definitivamente o crescimento, até agora constante, das despesas do pessoal do Ministério da Guerra;
c) Promover o regresso rápido do número de oficiais e praças do exército à normalidade da organização legal. — António Fonseca.
Continua a discussão a proposta do Sr. Ministro da Guerra (Ribeiro de Carvalho) para que o orçamento de despesa do mesmo Ministério baixe à comissão, a fim de ser rectificado;
O Sc. Paulo Cancela de Abreu: — É de estranhar que a comissão do orçamento do Ministério da Guerra elaborasse o seu parecer sem que nele aparecesse a revelação dos erros apurados.
Êstes factos são deveras lamentáveis e revelam bem a confiança que ao País pode merecer a elaboração dos orçamentos, o trabalho das respectivas comissões e quantas vezes até o trabalho do próprio Parlamento, só não aparece, come neste caso apareceu, um Ministro escrupuloso que aponte a falta e procure remediá-la. Verdade é que os erros que há neste orçamento existem também, nas devidas proporções, nos outros orçamentos que já se votaram e nos que estão para se votar, assim como existiam nos dos anos anteriores, e a prova é que no fim de cada um aparece sempre um capitulozinho para despesas dos anos económicos anteriores.
O Orçamento do ano passado foi votado em Junho e já em Agosto o Sr. Ministro das Finanças estava a abrir créditos extraordinários!
Por consequência as previsões do Orçamento estão todas erradas. Neste os erros atingiram as proporções de verdadeiro escândalo, que foi revelado pelo Sr. António Fonseca, pessoa absolutamente insuspeita para o fazer e que eu tenho pena de não ter podido ouvir.