16
Diário da Câmara dos Deputados
Ministro prometeu esta ou aquela isenção, porque o que se vai fazer, pura e simplesmente, é dar um prémio de iniciativa às pessoas que montaram aquela fábrica.
Não estando a fábrica instalada seria natural a isenção do quaisquer direitos, e isso seria lógico, tanto mais que na nossa legislação há casos de isenções de direitos; mas não se trata agora disso, mas dum favor a fazer à fábrica do Leiria, isentando-a do que tem a pagar à Alfândega.
Há ainda uma outra circunstancia que me parece do atender, e é o precedente que se vai estabelecer com esta protecção póstuma a uma indústria já criada. Então eu pregunto em que circunstância fica a Câmara quando amanhã venha alguém pedir com Q mesmo fundamento, para uma outra indústria já montada uma determinada isenção.
Eu não me posso alongar em exemplos, mas direi que existe em Vila Nova de Gaia uma fábrica de cerâmica, bem importante, que poderia vir amanhã pedir ama isenção de direito pagos, não desde 1919- mas desde 1915.
Ninguém dirá que não haja indústrias que sejam mais importantes que a dos cimentes de Leiria, o que não só lhe deva dar a mesma protecção.
Uma voz: — O melhor seria acabar com as alfândegas.
Àpartes.
O Orador: — Emquanto houver alfândegas em Espanha há-de haver em Portugal.
Sr. Presidente: não se diga que se trata duma nova indústria, porque, sob o ponto de vista económico, todas elas têm utilidade, e, assim, não haveria razão para a uma indústria já montada não lhe dar protecção pedida, pois que todos os produtos em Portugal são dignos de protecção, e não haveria motivo lógico para o Parlamento dizer que não se deveria proteger essa indústria que a pedia.
Se, em vez de o projecto da comissão de comércio e indústria ser um parecer especial, fôsse relativo a todas as indústrias, outras seriam as minhas expressões, porque eu sou partidário da protecção às indústrias, dando-lhes vantagens e estimulando novas indústrias.
Mas isso seria diferente do que se que os fazer, porque só se trata dum favor, ré dar dinheiro a uma indústria já montada.
Por todas estas razões parece-me que o projecto não deve merecer a aprovação da Câmara, mas deve merecer a atenção da comissão de comércio e indústria, não para atender à situação desta emprêsa em especial, mas para atender à situação de todas as indústrias do Portugal e fixar as condições em' que o Parlamento deve estabelecer a sua protecção à indústria nacional.
Essa orientação deve seguir-se no sentido não só de proteger as indústrias já criadas, de fomentar o desenvolvimento das que estão em laboração, mas, porventura, estimular a criação do novas indústrias, de forma a realizar aquilo a que a comissão chama o desideratum de o país se bastar a si próprio. Isso não se consegue, porém, seguindo um processo desta natureza, que pode trazer o gravíssimo inconveniente de abrir um precedente, tendo ainda o inconveniente do se apresentar por todo o país como um acto de favoritismo para aquela fábrica, sobretudo quando em confronto com qualquer caso semelhante, e não será difícil encontrar casos semelhantes.
O Sr. Lúcio de Azevedo: — V. Ex.ª não encontra nada lançado no País como essa fábrica.
Evidentemente há fábricas e indústrias bem montadas, mas como aquela não há muitas, devido não só à última palavra dos seus maquinismos como ao formidável stock de matéria prima que possui.
O Orador: — Mais uma razão para que não seja justa a isenção de direitos depois de ter sido feita a importação dos maquinismos.
Sendo essa fábrica tam importante, tendo tam formidável stock de matérias primas, como S. Ex.ª acaba de dizer, ela há-de encontrar durante tantíssimos anos da sua existência a compensação dos impostos pagos ao Estado. À declaração de S. Ex.ª torna o caso muitíssimo mais interessante.
Sr. Presidente: fico tranquilo com a minha consciência não votando êste projecto, porque essa fábrica encontrará na