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Diário da Câmara dos Deputados
ga boa a garantia bancária oferecida pelos concessionários.
É suficiente a garantia oferecida pela casa bancária que a deu?
Parece-me conveniente esclarecer êste assunto, porque há fundados motivos para recear que o contrato não venha a ser cumprido e que o Govêrno não venha a receber os 3:000 contos destinados à aviação marítima.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Queiroz Vaz Guedes): — Com respeito aos documentos pedidos pelo ilustre Deputado, e que ainda não foram satisfeitos, amanhã darei ordem para que lhe sejam remetidos com a brevidade possível.
Com relação aos selos, tenho a dizer que os Srs. aviadores fizeram uma reclamação, pedindo que fôsse proibida a sua venda, uma vez que a sua efígie estava nos selos sem sua autorização.
O caso foi discutido, pretendi ouvir a Procuradoria Geral da República, ainda estive para publicar um despacho suspendendo- e não anulando — a execução do contrato, porque o Estado poderia ter de dar qualquer indemnização, mas por fim chegou-se a acôrdo, segundo o qual 3:000 contos seriam dados pelo concessionário à aviação marítima, além de 500 contos para os correios e 184 contos para despesas da emissão. Ao todo, 3:684 contos.
Como a garantia bancária já prestada não podia ser admitida como boa para 3:684 contos, fiz reservas aos concessionários sôbre essa garantia, dizendo-lhes que não seria aceita como estava indicada. E efectivamente no dia seguinte verifiquei, o que foi corroborado mais tarde por um inquérito, que aquela garantia não devia ser considerada suficiente, em vista da capacidade do banco, e então propus aos concessionários uma das duas fórmulas: ou a garantia doutro banco, considerado de primeira ordem, como o Banco de Portugal, Nacional Ultramarino, Lisboa & Açores ou outro de idêntica categoria, ou os selos só poderiam ser retirados da Casa da Moeda por séries, e então a garantia bancária existia sempre, visto ser dividida a sua responsabilidade.
Os concessionários ponderaram que um aval noutro banco lhes ficava muito caro, e visto a minha condição sine qua non, ela foi aceita, sendo retirados os selos da Casa da Moeda por séries.
Aconteceu que os concessionários conseguiram o dinheiro necessário para retirar os primeiros selos.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (interrompendo): — Eu estou informado de que êles têm tido dificuldade em obter 200 contos para adquirir as primeiras colecções.
O Orador: — A aviação marítima, por intermédio do Sr. Sacadura Cabral, procurou-me para saber qual era a forma de receber os 3:000 contos. Eu mandei os respectivos documentos ao Sr. Ministro das Finanças, e S. Ex.ª foi de opinião que as garantias tinham sido boas.
Habilitei o Sr. Sacadura Cabral a estabelecer com os contratantes a forma de garantir o contrato, mas até hoje ainda não sei em que estado está essa questão.
Com respeito à venda de solos, como V. Ex.ª sabe; os pedidos excederam a expectativa, e eu dei ordem para se fazer um rateio.
As minhas ordens foram severas, e a Direcção Geral dos Correios mandou fazer um inquérito para saber como tinham sido cumpridas, mas ainda não tive conhecimento do resultado do inquérito. Logo que tenha eu direi à Câmara.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: pedi a comparência do Sr. Presidente do Ministério para pedir a S. Ex.ª o favor de responder a uma pregunta que vou formular em relação às eleições que é necessário realizar, por terem sido anuladas algumas assembleas quando do último acto eleitoral.
Por motivo de troca de cadernos eleitorais não se realizaram em Lisboa no último domingo as eleições da Junta de Freguesia de Camões, e vi no Diário do Govêrno uma portaria anunciando novos actos eleitorais, mas não vi incluída a Junta de Camões.
Entranho também que ainda não se instalasse a Junta Geral do Distrito de Lisboa.