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Diário da Câmara dos Deputados
ainda por se tratar dum assunto que não corre pela minha pasta.
Estou, no emtanto, convencido de que o facto a que S. Ex.ª aludiu não foi ainda ultimado.
Eu compreendo a má vontade do ilustre Deputado contra a pretendida exportação da batata, e compreendo porque sei que há regiões no país, especialmente no norte, onde êsse género alimentício nem sequer aparece.
As reclamações de S. Ex.ª são, por isso, de atender e assim eu apressar-me hei a transmiti-las ao meu colega da pasta da Agricultura, convencido de que S. Ex.ª alguma cousa fará.
Eu sou daqueles que entendem que o Estado deve proteger a agricultura. Mas, infelizmente nós estamos habituados a ver que a agricultura nem sempre sabe corresponder a essa protecção e que, por vezes, invoca a produção excessiva dum determinado produto simplesmente para que a sua exportação seja, permitida e o possam vender mais caro.
Um país não vive sem o desenvolvimento dos seifs organismos económicos, mas é preciso que, por sua vez, êsses organismos se compenetrem das suas responsabilidades e dos seus deveres.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos Pereira: — Pela legislação tributária em vigor são autorizadas as câmaras municipais a lançar o imposto ad valorem, ou uma taxa adicional sôbre determinadas contribuições.
Acontece que a Câmara de Peniche optou pelo imposto ad valorem, imposto que é cobrado por meio de estampilha aposta sôbre os volumes saídos do concelho.
O rendimento dêsse imposto não tem, porém, atingido o que dele se esperava por falta de auxílio e assim êsse município pede que o Sr. Ministre das Finanças, em conformidade com o despacho de 5 de Janeiro de 1922, lhe permita que a secção da guarda fiscal existente nesse concelho, em Peniche de Cima, o auxílio na cobrança dêsse, imposto, nas horas ri e folga.
Aproveito o facto de estar no uso da palavra para novamente insistir para que me sejam fornecidos pelo Ministério das Colónias os documentos que me habilitem a apreciar as propostas de adjudicação da frota do Estado e a estudar o responso que desejo levar-lhes, uma vez que parece reservar-se-lhes um enterro de primeira classe.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Sr. Presidente: o caso da Câmara de Peniche, a que acaba de se referir o. Sr. Carlos Pereira, é um simples caso de expediente que deve ser resolvido pela Direcção Geral das Alfândegas.
A satisfação dêsse pedido não representa um favor, tanto mais que já têm sido deferidos bastantes pedidos idênticos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: a proposta que o ilustre Deputado Sr. Almeida Ribeiro acaba de mandar para a Mesa visa à convocação do Congresso para decidir sôbre a prorrogação da sessão legislativa além de 31 de Maio corrente.
Não sendo natural nem possível votar o orçamento, cuja discussão está pendente desta Câmara, até o fim do corrente mês, claro é que não nos podemos opor à aprovação da proposta do Sr. Almeida Ribeiro.
Não posso, porém, deixar de salientar, nesta oportunidade, que a culpa dó os trabalhos parlamentares não terem corrido com aquela proficuidade que seria para desejar, pertence exclusivamente à maioria não só porque não comparece às sessões, mas porque permite que a ordem do dia seja constantemente alterada.
Lembrarei, a êste propósito, o que sucedeu com o malfadado contrato, ou modus vivendi, dos tabacos que. tendo vindo à discussão desta Câmara acêrca de dois meses, tendo estado retirado da discussão durante quinze dias, voltou depois a ser incluído na ordem do dia e, em seguida a dois dias mais de discussão, foi retirado, sem que até agora saibamos o que é que o Govêrno resolve sôbre êsse assunto que é urgente que tenha uma solução.
De modo que nós não podemos, pelas considerações que apresentamos, negar o