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Sessão de 24 de Maio de 1923
Posteriormente porém o Sr. Abranches Ferrão publicou um novo decreto sôbre o mesmo assunto o nestas condições abusou da autorização concedida.
Com efeito a autorização, seguudo o artigo 27.º da Constituïção, só poderia ser usada uma vez.
Depois caducava.
Não quero discutir as vantagens ou os inconvenientes do último decreto, discuto apenas a sua legalidade.
Mas há mais!
Êste decreto foi rectificado quatro on cinco vezos, alterando se fundamentalmente nessas rectificações o seu texto.
Fez pois o Govêrno mais uma vez ditadura.
Não é verdade Sr. Ministro da Justiça?
Tenho dito.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Abranches Ferrão): — Sr. Presidente: o que eu estranho é que o ilustre Deputado Sr. Cancela de Abreu tenha classificado de mão de mestre a feitura do decreto, quando S. Ex.ª há pouco tempo tanto reclamou contra êle.
O decreto foi apenas rectificado em alguns pontos, usando-se do uma faculdade que o Govêrno tinha e nada mais.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Marques de Azevedo: — Pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro da Trabalho para a situação precária em que ficou o Hospital de S. Marcos de Braga, em virtude da última catástrofe que ali se deu.
Secundando o apelo feito pelo jornal O Primeiro de Janeiro, para que o Sr. Ministro do Trabalho acuda a essa instituição.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Trabalho (Rocha Saraiva): — Para o assunto vou chamar a atenção do Instituto de Previdência Social, para ver se é possível acudir à situação em que se encontra o hospital de S. Marcos.
Tenho dito.
Foi aprovada a acta.
Pedidos de licença
Do Sr. Joaquim Narciso da Silva Matos, 40 dias.
Do Sr. Aires do Ornelas e Vasconcelos, prorrogação da licença que está gozando até o fim do corrente mês de Maio.
Para a Secretaria.
Concedido e comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Admissões
Projectos de lei
Dos Srs. João Salema e Adolfo Coutinho, autorizando a Câmara de Á rouca a vender ou aforar terrenos baldios dispensáveis ao logradouro comum.
Para a comissão de administração pública.
Do Sr. Carlos Olavo, extinguindo os actuais Círculos Escolares Ocidental e Oriental do Funchal e criando o Círculo Escolar do Funchal.
Para a comissão de instrução primária.
O Sr. Presidente transmite à Câmara os agradecimentos do Sr. Embaixador de Portugal no Brasil pelo voto de saudação que lhe foi dirigido por virtude de haver concorrido para o brilho do acto inaugural do pavilhão português na exposição do Rio de Janeiro.
O Sr. Presidente: — A Mesa acaba de ter conhecimento de que faleceu o antigo parlamentar Sr. Conde de Castelo de Paiva.
Por êsse infausto acontecimento proponho um voto de sentimento e que da resolução da Câmara se dê conhecimento à família.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: o falecido foi Deputado progressista em várias legislaturas e mostrou na sua Câmara e na vida publica qualidades que justificam a homenagem que V. Ex.ª propõe.
Foi governador civil de Aveiro, lugar que desempenhou com justos elogios, por isso êste lado da Câmara, lamentando a sua morte, associa-se comovidamente ao voto proposto por V. Ex.ª
Tenho dito.
O orador não reviu.