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Sessão de 24 de Maio de 1923
nosso voto à proposta do Sr. Almeida Ribeiro, mas não queremos deixar de protestar contra a forma por que por parte da maioria têm decorrido as discussões nesta casa do Parlamento. Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Não havendo mais ninguém inscrito, vai ler-se para se votar a proposta do Sr. Almeida Ribeiro.
Foi aprovada a proposta do Sr. Almeida Ribeiro, do teor seguinte:
Proposta
Não tendo ainda sido considerados alguns projectos de lei que muito importam à vida do Estado e ao bem geral da nação, nem havendo possibilidade do apreciá-los até 31 de Maio corrente: proponho que a Câmara dos Deputados tome a iniciativa da prorrogação da actual sessão legislativa, reunindo-se para isso o Congresso em sessão conjunta das duas Câmaras. -Almeida Ribeiro.
O Sr. Morais Carvalho: — Já ontem nesta Câmara o Sr. Leote do Rêgo verberou som indignação o atentado vilíssimo que havia sido praticado antes de ontem em Lisboa, em lugar que felizmente até então havia estado indemne de façanhas dêste jaez.
Êsse atentado, pelas condições em que foi praticado e pelo local em que sucedeu, provocou em toda a população da cidade justa e profunda indignação.
Quando o ano passado tive a honra de falar pela primeira vez nesta casa, fi-lo a propósito da comemoração que a Câmara dos Deputados quis fazer às vítimas do 19 de Outubro e então, ao lado da homenagem de respeito dêste lado da Câmara pelas vítimas dêsse sangrento acontecimento, eu tive ocasião de dizer que o que sobretudo tinha armado o braço dos assassinos tinha sido a impunidade para crimes anteriores.
Hoje felizmente não é apenas a impunidade; hoje é o incitamento que eu vejo nos números do jornal A Batalha publicados hoje e ontem.
É o incitamento ao crime, facto que é passivo do punição e para o qual chamo a atenção do Govêrno, porque não pode continuar a permitir-se.
O jornal A Batalha faz a apologia do crime. E certo que nos artigos consagrados ao assunto há uma ou outra frase que pretende lançar um pouco a dúvida, mas no fundo o público normal dêste jornal, quando tiver lido o que se escreve, fica com a consciência de que o homem que praticou o atentado de anteontem estava no legítimo direito de proceder como procedeu e pouco faltará para que essa vítima seja apresentada como o algoz, talvez como o verdadeiro autor do crime, e o outro, o que matou, de facto, como vítima.
Não pode ser! Não há sociedade civilizada que resista a esta propaganda.
Lembro que o Sr. Presidente do Ministério há cêrca de três meses, por motivos meramente políticos, não teve dúvida em mandar proibir a circulação dum jornal que só de política tratava, por se referir 'a um caso que então ocorrera.
Mas então um jornal que prega o incitamento ao crime, que provoca o assassínio, dizendo que é legítimo aquilo que se praticou, pode correr, sem peias de espécie alguma, com inteira liberdade?
Não pode ser!
Os panegiristas do Sr. Presidente do Ministério, quando querem fazer o seu elogio, dizem que a S. Ex.ª é devida uma obra fecunda, porque S. Ex.ª tem conseguido que haja ordem para se trabalhar neste país.
Pregunto, se é ordem aquilo a que estamos assistindo e se se pode consentir sem protesto desta casa do Parlamento.
Pregunto se o Govêrno não vai dar enérgicas providências nos termos da lei para que esta propaganda nefasta não continue a fazer-se com a liberdade que até hoje tem sido feita.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Na sessão de ontem, por motivo de trabalhos ligados a esta casa do Congresso, saí da sala um pouco antes de o Sr. Leote do Rêgo ter versado o mesmo assunto que hoje versou o ilustre Deputado Sr. Morais Carvalho.
Concordo inteiramente com S. Ex.ª
Custa-me a acreditar que neste país, considerado como país amoroso, possam existir feras da natureza daquela que praticou o atentado de têrça-feira.