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Sessão de 25 de Maio de 1923
se compreende que um Partido não possa aderir a uma moção que votou.
Não ignora V. Ex.ª que nos encontramos numa situação excepcional. Eu tenho porém a consciência de que, apesar dessa situação, tenho prestado ao País, ao Parlamento e ao Partido Republicano Português altíssimos serviços.
Não só tenho prestado o serviço da minha presença no Parlamento, porque o Partido Republicano Português, a despeito da sua numerosa maioria, não conseguirá aguentar o Parlamento, quando êle fôr apenas o Congresso do Partido Democrático, como também tenho feito outros serviços maiores.
A não ser os Srs. Deputados monárquicos, tenho sido por assim dizer, a única pessoa que tem discutido com intensidade e seriedade os orçamentos do Estado..
A prova disso está no facto, bem salientado pelo Sr. Cancela de Abreu, de ter ontem usado, da palavra, pela primeira vez, um Sr. Deputado da maioria •- o único democrático que até agora o fez.
Que eu prescinda de todas as propostas que mandei para a Mesa e que sejam sistematicamente condenadas, apesar de uma voz assinadas por dois Ministros e outra vez assinadas pelo Ministro competente que prestou um alto serviço ao país, compreende-se.
Não me interessa o facto.
Ontem mesmo, eu disse que estava aqui falando nesta tribuna, por ser a única que tinha; mas se se vai mais longe e se chega até o ponto de ter em conta que tais propostas são mandadas por quem quer que seja, e não apenas pela Câmara, não posso deixar de protestar e de exteriorizar o meu protesto por todos os processos de que puder lançar mão — todos! — a principiar no obstrucionismo do tempo; a continuar no obstrucionismo do barulho e a acabar no abandono do meu lugar.
Pode isto parecer excessivo, mas peço a V. Ex.ª o favor de considerar que não se trata do interêsse pessoal, que não defendo e que não defendi nunca, pois nunca aqui estive em causa.
Não se trata de um mero ponto de vista puramente técnico, mas trata-se única e exclusivamente do cumprimento da lei, que o Parlamento tem obrigação de fazer cumprir.
E trata-se ainda de outra cousa que deve ser sagrada para todos, qual é o respeito pelas próprias deliberações.
Não falaria assim, se estivesse nos meus actos ou nas minhas intenções, o que de facto não está, procurar embaraçar de qualquer modo o exercício de uma função que tenho reputado como sendo a mais importante do regime.
Mas trata-se de fazer a defesa de um princípio, sem o qual nenhum Parlamento é possível.
Não podia, dada a diversidade de procedimentos no que se fez agora em relação ao que se tinha feito anteriormente, sem que isso representasse antes de tudo uma falta de consideração para com a Câmara, e até uma falta de respeito por mim próprio, deixar de dar estas explicações a V. Ex.ª e à Câmara.
Desejo mesmo saber se foi com outro intuito que o Sr. Ministro da Guerra requereu que o orçamento fôsse enviado à comissãe de guerra.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — São horas de se passar à ordem do dia.
Estão ainda inscritos os Srs. Carlos Pereira, Domingues dos Santos, para explicações, e o Sr. Júlio de Abreu, para interrogar a Mesa.
Consulto a Câmara sôbre se se deve continuar no uso da palavra para explicações.
Foi resolvido conceder-se a palavra para explicações.
O Sr. Júlio de Abreu (para interrogar a Mesa): — Desejo sabor se o Sr. Deputado que requereu a contraprova estava presente quando se fez a contagem.
O Sr. Presidente: — Não estava.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Não era necessário que o Sr. António Fonseca desejasse saber a opinião do Ministro da Guerra sôbre o assunto que se debate, porque anteriormente a isso era já minha intenção dar explicações à Câmara.
O assunto que se debate é de uma grande importância para a gerência da