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Diário da Câmara dos Deputados
Alterações introduzidas pelo Senado à proposta de lei da Câmara dos Deputados n.º 426, criando os lugares de segundo comandante dos batalhões n.ºs 1, 2, 3, 5, 6, 7 o 8 da Guarda Nacional Republicana.
Aprovada a redacção.
Para o Sr. Presidente da República.
Renovação de iniciativa
Renovo a iniciativa da proposta de lei apresentada na sessão de 8 de Dezembro de 1919 e publicada em 11 do mesmo mós no Diário do Govêrno, 2.ª série, n.º 288, que é do teor seguinte:
Artigo 1.º O funcionário do quadro interno das alfândegas que na Procuradoria da República junto da Relação de Lisboa se acha encarregado de receber as reclamações relativas à carga dos navios ex-alemães perceberá a gratificação mensal do 40$.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões, 29 de Maio de 1923. — Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Junte-se ao processo e envie-se à comissão de faianças.
Requerimento
Requeiro que, com urgência, me seja fornecida, pelo Ministério das Finanças, nota com referencia a cada mês, e a partir de Outubro inclusive de 1922, das quantias despendidas pelo Estado com a compra das cambiais da exportação (c)-reexportação, a que se referem os decretos n.ºs 8:280 e 8:387, e nota também das quantias por que as mesmas, em cada mês, têm sido vendidas. — Morais Carvalho.
Expeça-se.
O REDACTOR — Herculano Nunes.