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Diário da Câmara dos Deputados
transportes, tanto terrestres como marítimos.
Quando êsses empregados, por conveniência de serviço, são transferidos para os Açores ou Madeira têm de levar as suas famílias, dando-se o caso, porém, de que são poucas as viagens que se fazem nessas condições.
Pelo que respeita às alfândegas devo ainda dizer que tenho já uma proposta pendente do Parlamento para aumentar com maior quantia a verba destinada às operações a fazer nas delegações da Alfândega, porque são gerais os clamores pelo estado a que chegaram muitas das sedes das delegações fiscais. Algumas delas já não correspondem de maneira alguma, pelas suas dimensões, às necessidades do serviço. De maneira que precisam de necessárias reparações.
Quanto ao aumento das gratificações por serviços extraordinários tem a mesma justificação na maior valia das mercadorias importadas e no valor das exportações realizadas.
Quanto à Casa da Moeda o reforço da verba também não é só devido ao aumento extraordinário das matérias primas e do carvão, mas também às obras que ali tem sido necessário fazer porque o trabalho tem aumentado extraordinariamente e o material para laboração das oficinas também tem sido importado em grande quantidade, não só pela mudança constante do valor das letras como com o fabrico de cédulas, embora essa verba venha incluída nas despesas extraordinárias.
Quanto às despesas de exercício do ano económico findo, não me parece que seja êste o momento oportuno para se discutirem as pautas.
Talvez elas não tenham aquela perfeição que seria para desejar; mas êsse defeito é devido às constantes mudanças de titulares da pasta de Finanças, mas dum modo geral satisfazem.
Quanto à guarda fiscal estas verbas são resultantes de uma lei votada no Parlamento.
Estas outras verbas são destinadas a obras na Junta do Crédito Público, que há tempos estavam orçadas em 24 contos e que hoje devem custar mais;
Quanto à forma como se tem administrado, deixe-me V. Ex.ª dizer que eu tenho feito o melhor que posso, empregando
toda a minha boa vontade, por forma que o deficit deve ser inferior ao que estava calculado no Orçamento.
Se a V. Ex.ª lhe custa como português votar êste reforço de verba, a mim, como Ministro, não me custa menos pedi-las, pois preferiria trazer ao Parlamento propostas que trouxessem aumento de receita.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Morais de Carvalho: — Sr. Presidente: o estudo minucioso e consciencioso que o meu ilustre amigo Sr. Cancela de Abreu fez ao parecer em discussão mereceu até o elogio do ilustre Ministro das Finanças, o que, embora não fôsse êsse o intuito de S. Ex.ª, representa uma censura à maioria que absolutamente se mostra alheia a uma questão de tanta monta como esta.
Não faz sentido que nenhum Deputado da maioria intervenha nesta discussão, mostrando assim que as questões mais importantes e que mais de perto afectam a administração do Estado, lhe são indiferentes, tanto mais que a comissão de finanças se limitou a dar, em seis linhas, o seu parecer.
Repito: o elogio do ilustre titular da pasta das Finanças representa uma censura à maioria.
O Sr. Jaime de Sousa: — Não apoiado.
O Orador: — O Sr. Jaime, de Sousa, que acaba de dizer não apoiado, vai já decerto pedir a palavra, para discutir esta proposta, e assim mostrar que se interessa pelo assunto.
Quem estranhou o deprêzo da maioria foi o Sr. Ministro e não eu.
Esta proposta vem mais uma vez justificar o que se tem dito dêste lado da Câmara: que não se pode ter confiança nos cálculos orçamentais.
Disse o Sr. Ministro das Finanças que o que o obrigou a pedir um reforço de verbas foi o agravamento da divisa cambial.
Neste ponto não tem S. Ex.ª razão, porque sendo a maior parte para a Agência Financial do Rio de Janeiro, não me parece que êste facto alterasse o câmbio.
Isto fez-se propositadamente com o in-