12
Diário da Câmara dos Deputados
A propósito do transporte dos empregados aduaneiros e de suas famílias, diz o Sr. Ministro que os 20 contos propostos não chegam, e vem pedir mais 20 contos. É um sudário sem fim.
Noutra verba, para material, mobiliário, etc., pedem-se mais 90 contos além dos 110 contos que constituem a verba orçamental.
Também é interessante que para serviços de tráfego, abonos variáveis, gratificações por serviços extraordinários, a requerimento das partes a que aludem- certas disposições, se peçam mais 100 contos. Esta verba tem, é certo, a sua compensação, mas demonstra mais uma vez os errados cálculos que se fizeram ao elaborar-se a proposta orçamental.
O artigo 70.º diz:
Leu.
Quere dizer: estavam autorizados 60 contos, mas o Sr. Ministro das Finanças vem pedir mais 75 contos.
Tolo que se refere à guarda fiscal, também aumentou a ração dos cavalos.
O Parlamento tinha votado para a forragem dos cavalos da guarda fiscal 210. 240$, e agora pedem-se mais 100 contos.
Parece-me exagerada esta verba, dada a própria natureza dos serviços da guarda fiscal e o facto de se tratar apenas de 160 cavalos.
Para a Casa da Moeda e Valores Selados, serviços de contrastaria, carvão e energia eléctrica para iluminação e fôrça matriz o Parlamento tinha votado 250 contos, e agora pedem-se mais 190 contos.
Eu pregunto ao Sr. Ministro das Finanças quais são os factos que determinaram esta diferença tam importante.
O Sr. Ministro das Finanças vem pedir para tapar deficits dos anos anteriores mais 1:200. 2500.
Ora, Sr. Presidente, há aqui mais um ponto sôbre o qual eu desejo ser esclarecido pelo Sr. Ministro das Finanças.
Nos orçamentos do futuro ano económico que estão em discussão aparece um capítulo especial destinado às despesas dos anos económicos anteriores, e eu pregunto se êstes 4:200 contos estão ou não incluídos em cada uma das parcelas em que se dividem nos orçamentos que estamos a discutir.
Para as despesas extraordinárias pedem-se mais 100 contos.
As verbas quê referi e outras constituíam a que o Sr. ministro das Finanças pretendia no dia 17 de Abril passado, data da sua proposta. Mas depois o Sr. Ministro das Finanças, não se julgando satisfeito, vem ainda com um novo aditamento, pedindo um reforço de verba para o Conselho Superior de Finanças, para livros, para conserto de mobiliário, iluminação e até aquecimento, etc.
Querem aquecer-se à custa do Estado! Era isto o que faltava ver!
Não desejo que os membros do Conselho Superior de Finanças morram de pneumonias, mas se querem comodidades e confortos paguem-nos à sua custa. E assim que fazem as outras pessoas.
Outro capítulo a que desejo ainda referir-me é o relativo à guarda fiscal, cujo reforço de verba é derivado da lei ultimamente aqui votada.
Evidentemente que não vou aqui discutir a sua necessidade, visto que fomos daqueles que declaramos que desde que a guarda fiscal passava privações o seu sôldo devia ser aumentado, muito embora reconheçamos que a crise de todas as classes não se resolve desta maneira.
Pede-se o reforço- de 70 contos sôbre a verba inicial, que era de 5:577 contos. Mas, além daquela verba, aparece uma outra que se destina a «fundo permanente dos batalhões», na importância de 5. 500$.
Peço ao Sr. Ministro das Finanças o favor de explicar a razão desta verba, visto que me parece que não há nenhuma disposição legal que a justifique.
Sr. Presidente: creio que há ainda um outro aditamento do Sr. Ministro, na importância de 30 contos, que se destina, segundo parece, a dividir o Ministério das Finanças em mais algumas repartições. Quere dizer, vamos gastar mais 30 contos em tabigues, porque os funcionários já são tantos que é preciso arranjar mais repartições!
Com esta exposição quis especialmente demonstrar a V. Ex.ª e à Câmara que o sistema de vir pedir constantemente reforços de verbas mostra duma forma indestrutível que o Orçamento, tal como foi discutido e votado, é uma perfeita mistificação. Tenho dito.