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Diário da Câmara dos Deputados
Aproveito a ocasião para pedir à Câmara que consinta a discussão dum pequenino projecto de lei que não traz aumento de despesa.
Trata-se da criação duma freguesia: a de Riachos.
E tam pequeno êste projecto e tam justo que quero crer que não terá discussão.
Requeiro a V. Ex.ª que consulte a Câmara sôbre se consente que entre em discussão o parecer n.º 340.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Queiroz Vaz Guedes): — Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta autorizando o Govêrno a fazer a adjudicação da frota mercante do Estado, e, porque o assunto é importante, peço urgência para que vá logo para a comissão de comércio e indústria.
Mando também para a Mesa uma outra proposta alterando as disposições do decreto n.º 5:029 sôbre tabelas de propinas de matrículas, para o qual também peço urgência.
Tenho dito.
O Sr. Ministro da Agricultura (Fontoura da Costa): — Devo declarar que na próxima semana estarei habilitado para responder ao Sr. Joaquim Ribeiro.
Foi concedida a urgência para as propostas do Sr. Ministro do Comércio.
O Sr. Presidente: — O Sr. Joaquim Ribeiro pediu urgência e dispensa do Regimento para ser discutido o parecer n.º 340.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: compreenderia que se tivesse pedido urgência para a discussão doutros. pareceres, como, por exemplo, o que diz respeito aos reformados da armada que estão na miséria.
A criação da freguesia de Riachos pode ser de grande utilidade; mas a verdade é que não se pode sobrepor aos interêsses gerais do Estado. É por esta razão que não damos o voto ao requerimento de S. Ex.ª
Tenho dito.
O Sr. Joaquim Ribeiro: — Sr. Presidente: em resposta ao Sr. Cancela de Abreu tenho a dizer que o projecto para o qual requeri urgência é um projecto que leva pouco tempo a discutir, que talvez mesmo não tenha discussão, e que não prejudica em nada os trabalhos desta Câmara.
Sempre que S. Ex.ª apresente um requerimento para a discussão dos projectos de importância a que S. Ex.ª aludiu, o apoiarei, para que sejam discutidos imediatamente.
Apoiados.
É aprovado o requerimento do Sr. Joaquim Ribeiro.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Feita a contraprova verificou-se estarem sentados 52 Srs. Deputados e em pé 4, sendo portanto aprovado.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — V. Ex.ª podia dizer-me a que horas se entra na ordem do dia?
O Sr. Presidente: — Às 16 horas e 45 minutos.
Leu-se e entrou em discussão o projecto referente à criação da freguesia de Riachos, requerido pelo Sr. Joaquim Ribeiro.
É o seguinte:
Parecer n.º 340
Senhores Deputados. — O projecto de lei de iniciativa dos Srs. João Damas e Joaquim Ribeiro, que tende a criar a freguesia civil de Riachos, vem acompanhado de documentos que mostram terem sido cumpridas todas as formalidades preceituadas na lei n.º 88.
Além disso, nenhuma oposição ou reclamação foi deduzida contra a constituição dessa freguesia.
Realiza-se, pois, com o consenso unânime dos povos — os que venham a constituir a nova freguesia e os que ficam naquela de onde ela se separa — a de Santiago — o que bem mostra a justiça da pretensão.
Por isso, esta vossa comissão de administração pública vos propõe o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º É criada no concelho de Tôrres Novas, com sede na povoação de