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Diário da Câmara dos Deputados
Eu sei que à testa dos serviços dêsse distrito se encontra um funcionário distinto, cumpridor dos seus deveres e zelador dos interêsses da Fazenda Publica.
Mas como é que se explica que uma modesta casa comercial, no acanhado âmbito do seu negócio, pague a mesma cousa que a maior casa dessa mesma localidade?
Não seria melhor substituir — porque ainda é tempo de o fazermos — êsse sistema de cobrança por aquele sistema que eu reputo ser o único que defende verdadeiramente e sem iniquidades os interêsses do Estado?
Refiro-me ao sistema da repartição.
Distribua o Sr. Ministro das Finanças essa verba pelos diferentes distritos, entrando em linha de conta com todas as circunstâncias que devem ser apreciadas para essa distribuïção, e depois cobre a cota parte que cabe a cada um. S. Ex.ª terá assim realizado uma obra útil e equitativa.
Não há nada que mais fira, que mais desgosto, do que uma injustiça, sobretudo quando se trata de uma injustiça de carácter tributário.
Encontram-se por êste país. milhares e milhares de contribuintes que dia a dia verificam a diferença do tratamento que lhes é dado.
Sem ter provas materiais para poder basear a minha afirmação, eu posso, todavia assegurar que a injustiça que citei se deve em grande parte ao favoritismo das repartições de finanças, à empenhoca, tanto de ordem política, como pessoal e ainda material.
Estamos aqui a aprovar medidas que julgamos que realizam receita para o Estado, mas eu estou convencido de que chegaremos ao fim do ano económico muito longe de termos conseguido o equilíbrio orçamental.
Sr. Presidente: eu não apresento proposta alguma, porque — confesso-o com toda a franqueza — eu não saberia mesmo qual a maneira mais prática, mais racional e mais justa de remediar êstes inconvenientes; levanto a minha voz apenas para que o Sr. Ministro das Finanças, que tam patriòticamente está dirigindo o seu Ministério e que sabe, como eu, que estamos em face de um caso grave, envide todos os seus esfôrços a fim de que a cobrança das contribuições que aqui votámos se realize integralmente e sem injustiças.
Nós, os republicanos, temos de demonstrar, nas medidas públicas que adoptamos, que agimos sempre sob o império das exigências do bem do pais, do bem colectivo e nacional, e nunca nos devemos acorrentar ou sequer comover por interêsses que não podem ser considerados legítimos.
E esta a nossa obrigação de republicanos honestos e patriotas sinceros.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Sr. Presidente: respondendo às considerações do Sr. Tôrres Garcia, eu devo declarar a S. Ex.ª e à Câmara que não vejo necessidade de alterar a modificação agora proposta ao quantitativo do valor das transacções, porquanto essa verba não está exagerada.
Comparando a média das cobranças efectuadas nos primeiros meses com o que tem acontecido nos outros países onde pela primeira vez se aplicou êste imposto, os resultados que obtivemos não são de maneira nenhuma desanimadores.
Há ainda a atender a que, durante êste primeiro trimestre, se tinha aconselhado houvesse umas certas facilidades no lançamento do imposto, pois que, como se sabe, quando se inicia o lançamento de uma nova contribuição, nos primeiros tempos é preciso não só conceder certas facilidades ao contribuinte, como também não exigir grandes responsabilidades, mesmo em ocasiões normais, porque o pessoal não está ainda adestrado e não tem os conhecimentos precisos para a boa aplicação da lei.
Neste primeiro período talvez se exagerassem um pouco essas facilidades, não tendo havido o necessário cuidado, e o imposto nos meses seguintes, embora tenha dado uma quantia superior, não deu ainda o aumento que era de esperar, pela forma como se começaram a estabelecer as avenças, que foram muito mal determinadas, havendo algumas estabelecidas por seis e até por nove meses, de modo que, quando, começaram a ser vistos os prejuízos para o Estado, não se pôde