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Sessão de 4 de Junho de 1923
acudir imediatamente. Ainda assim, muita cousa se tem feito e quási se pode dizer que, a partir de Julho, o imposto não deve render mensalmente menos de 4:000 a 5:000 contos em Lisboa e de 2:000 contos no «Porto, havendo, por consequência, só para Lisboa e Pôrto um rendimento anual que oscilará entre 75:000 e 80:000 contos.
Ora, como a verba do Orçamento fica reduzida a 105:000 contos, não há que a considerar como excessiva.
Há, evidentemente, muitas deficiências, mas as principais são as que resulta da falta de pessoal.
Disse há dias na Câmara que havia 43 repartições de finanças sem chefe, mas depois disso já se reformaram dois e ontem recebi a comunicação de que tinha falecido outro, de modo que são agora 46 as repartições que se encontram em tais circunstâncias.
A êste respeito posso citar à Câmara um exemplo que a deve interessar: no distrito que tenho a honra de representar no Parlamento, a repartição de finanças de Mirandela, que. tem à sua frente um chefe competente, proprietário do seu lugar, está dando de rendimento do imposto sôbre o valor das transacções uma média mensal de 8. 000$, ao passo que a de Freixo de Espada à Cinta, que está por assim dizer abandonada, apresenta a irrisória quantia de 80$.
É porque o contribuinte não quere pagar?
Não. É porque o único aspirante de finanças que ali há se queixa de que tem de passar os dias e as noites a trabalhar para dar andamento aos serviços mais elementares, e não pode, portanto, pôr em execução uma reforma tributária que exige muito trabalho.
Isso dá-se em vários concelhos e é interessante confrontar os resultados por distritos.
E, a propósito, creio já ter tido ocasião de apontar à Câmara, como exemplo, o caso do concelho de Cascais ter dado no primeiro trimestre um rendimento superior ao concelho de Setúbal. Por culpa do funcionalismo de Setúbal? Não, evidentemente, mas decerto pelas mesmas razões já por mim expostas nesta casa do Parlamento.
Naturalmente eu, como Ministro das Finanças, sou o primeiro a lamentar a forma como o imposto tem sido cobrado e as irregularidades a que essa cobrança tem dado lugar. Mas tenho eu maneira, neste momento, de obviar a todos os inconvenientes que resultam da aplicação da lei? Não é fácil, pelo menos emqúanto a comissão encarregada da remodelação dos serviços públicos não apresentar o resultado dos seus trabalhos.
O Estado está sendo altamente prejudicado com o desastrado critério que presidiu à reorganização do Ministério das Finanças em 1919. Em todos os países o serviço de fiscalização das contribuições do Estado é um serviço independente. Temos que regressar a êsse regime, sob pena de estarmos a despender um esfôrço quási inútil.
Quanto ao imposto por repartição, de que falou o Sr. Tôrres Garcia, devo dizer que êsse sistema de impostos está hoje absolutamente condenado, tais são as injustiças a que pode dar lugar.
Relativamente ao regime de avença eu já tive ocasião de trazer à Câmara uma proposta nesse sentido.
Eu tenho a impressão de que ainda é o melhor sistema, porque pelo das declarações nada só poderia fazer, e, repito, seria necessária uma fiscalização tam severa e numerosa que seria difícil de estabelecer.
O actual sistema está dando os melhores resultados, havendo distritos onde a contribuição se paga por avença, e é bem fiscalizada, podendo citar exemplos, como dum distrito, onde quem dirige os respectivos serviços é um inimigo meu político, o Sr. Belchior de Figueiredo, mas que se deve confessar tem os serviços montados de modo que podem servir de modelo.
Nesse distrito, que é o do Pôrto, foi estabelecido um sistema de lançamento do imposto por classes, para as grandes, casas.
Êsse processo tem mostrado que o imposto é produtivo, havendo um índice por onde se faz uma fiscalização imediata, sabendo os interessados que se faz uma fiscalização rigorosa. Lástima é que não tenha aqui a relação do último trimestre, que mostra já que nesse distrito o imposto tem dado um aumento que faz prever que irá ainda mais longe do que se calculava.