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Diário da Câmara dos Deputados
Abílio Marçal retire a proposta de emenda, que mandou para a Mesa, ao § 1.º do artigo 1.º, queiram levantar-se.
Foi aprovado.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 1.º do artigo 116.º
O Sr. Presidente: — Estão de pé 3 Srs. Deputados e sentados 53. Foi aprovado.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam o artigo 1.º, queiram levantar-se.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se, para entrar em discussão, o artigo 2.º
Leu-se na Mesa.
O Sr. Costa Amorim: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa a seguinte proposta de emenda ao artigo 2.º:
Propomos que, depois de «prédios», se acrescente: «edificações, muros ou quaisquer outras construções».
Sala das Sessões, 14 de Junho de 1923. — Luís da Costa Amorim — Vergilio Saque.
Foi lida e admitida.
O Sr. Abílio Marçal: — Mando para a Mesa a seguinte
Proposta
Proponho a eliminação do § 6.º do artigo 2.º, e que a redacção do § 7.º seja assim:
§ 7.º Da decisão do auditor não há recurso. — Abílio Marçal — A. Crispiniano.
Foi lida e admitida.
O Sr. Vergílio Saque: — Mando para a Mesa as seguintes propostas:
§ 2.º do artigo 2.º:
Proponho que a palavra «nos» que antecede a palavra «prédios» seja substituída por «dos» e que depois da palavra «proprietários» se acrescente «possuidores».
14 de Junho de 1923. — Verqilio Saque.
§ 4.º do artigo 2.º:
Depois de «apresentar» escrever «querendo»; suprimir a palavra «a» que antecede «resposta»; substituir a que entenda dever dar à matéria do recurso, podendo instruir esta resposta com quaisquer documentos, e tudo será junto aos autos» por «que pode instruir com quaisquer documentos».
Sessão de 14 de Junho de 1923. — Vergilio Saque.
Foram admitidas.
São aprovadas em seguida as propostas dos Srs. Costa Amorim, Abílio Marçal e Vergílio Saque.
Foi aprovado o artigo 2º, salvas as emendas.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se, para entrar em discussão, o artigo 3.º
Leu-se.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se uma proposta de emenda.
Leu-se a seguinte proposta:
Propomos que ao artigo 3.º se acrescentem as seguintes palavras: «na parte não revogada». — Abílio Marçal — Crispiniano da Fonseca.
Foi admitida e em seguida aprovada.
Foi aprovado o artigo 3.º, salva a emenda.
Leu-se e entrou em discussão o artigo 4.º
O Sr. António Resende: — Mando para a Mesa a seguinte proposta:
Artigo 4.º do parecer (2.º da proposta), § 1.º:
Propomos que as palavras «na Câmara. Municipal de Lisboa» sejam substituída» pelas seguintes: «nas Câmaras Municipais de Lisboa e Porto». — Nunes Loureiro — António Resende.
E admitida e em seguida aprovada.
É aprovada em seguida uma proposta de emenda da comissão.
A Câmara aprova o artigo 4.º, salvas as emendas.
Leu-se e entrou em discussão o artigo 5.º
Foi aprovado o artigo 5.º
O Sr. Presidente: — Está em discussão o artigo 6.º