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Diário da Câmara dos Deputados
N.º 411 (m), que fixa as despesas dos Correios e Telégrafos para 1923-1924.
Aprovado com alterações.
Para a comissão de redacção.
Dispensada a leitura da última redacção.
N.º 411 (o), que fixa as despesas do Pôrto de Lisboa para 1923-1924.
Aprovado.
Para a comissão de redacção.
Dispensada a leitura da última redacção.
N.º 511, que transfere 14. 800$ da dotação do capítulo 3.º, artigo 27.º, do orçamento do Ministério do Comércio, para outras dotações do mesmo orçamento.
Aprovado.
Para a comissão de redacção.
Dispensada a leitura da última redacção.
N.º 524, que autoriza as câmaras municipais a embargar designadas obras.
Aprovado com alterações.
Para a comissão de redacção.
Dispensada a leitura da última redacção.
N.º 458, que autoriza o Govêrno a tomar as medidas necessárias para modificar as disposições legais sôbre exportação de mercadorias.
Aprovado com alterações.
Para a comissão de redacção.
Dispensada a leitura da última redacção.
N.º 549, da comissão de administração pública, sôbre o n.º 526-D, que cria assembleas eleitorais no concelho de Odemira.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
Da comissão de finanças, sôbre o n.º 484-B, que autoriza o Govêrno a abrir os, créditos necessários para os encargos. de transportes do material fornecido, pela Alemanha, segundo o acôrdo Bemelmans.
Imprima-se.
Propostas de lei
Dos Srs. Ministros do Interior e Finanças, regulando o pagamento do trabalho extraordinário ao pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa.
Para o «Diário do Govêrno».
Dos Srs. Ministros das Finanças e do Comércio autorizando a Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado a fazer variar as sobretaxas cobradas sôbre as suas tarifas.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de caminhos de ferro.
Para o «Diário do Govêrno».
Participação
O Grupo Parlamentar Democrático indica o Sr. Cortês dos Santos para na comissão do Orçamento substituir o Sr. Paiva Gomes durante o impedimento dêste. — Almeida Ribeiro.
Para a Secretaria.
O REDACTOR — João Saraiva.