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Sessão de 18 de Junho de 1923
O Sr. Ministro da Agricultura (Fontoura da Costa): — Sr. Presidente: há muito tempo que. me dei por habilitado a responder a uma interpelação do ilustre Deputado. Não sei os motivos por. que ela se não realizou; mas quando se discutir o capítulo 17.º, terá S. Ex.ª ocasião para largamente discutir o assunto que é o objecto da sua nota de interpelação.
Falou V. Ex.ª em Postos Agrários. Realmente os Postos Agrários não correspondem ao fim para que foram criados.
Estou preparando um trabalho de organização que procurará remediar os males que S. Ex.ª apontou e dos quais eu discordo, porque de facto reconheço, como S. Ex.ª, a necessidade de um remédio pronto, pois a actual organização do Ministério não satisfaz.
Na ocasião em que eu apresentar a esta casa do Parlamento essa proposta de lei será o momento oportuno para discutir o assunto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Lino Neto: — Sr. Presidente: chamo a atenção da Câmara para esta parte do relatório do parecer:
«Não existe um relatório circunstanciado da acção e orientação do fundo do fomento, nem tam pouco do fundo de ensino agrícola».
Isto quere dizer que os serviços não funcionam ou então que funcionam mal. Espero que esta falta seja suprida pelas informações do Sr. Ministro.
Para outro assunto chamo a atenção da Câmara: é para a parte do relatório que se refere à aprovação dos estatutos das instituições sociais agrícolas.
Eu divido estas corporações em duas partes: os sindicatos agrícolas e os sindicatos urbanos, uns a cargo do Ministério da Agricultura e os outros a cargo do Ministério do Trabalho.
No Ministério da Agricultura não se admite a cláusula de o dia do descanso ser ao domingo, nem a inclusão de uma outra cláusula em que se exige a idoneidade moral para os sindicados.
Ora o Estado que tem por dever a neutralidade religiosa como se pode opor a estas duas cláusulas? Pode o Estado ir de encontro às leis que consignam os princípios que são repetidos nos estatutos dessas colectividades?
Chamo a atenção do Sr. Ministro para êste assunto e aguardo os seus esclarecimentos. Se S. Ex.ª não responder, eu terei que pedir a intervenção do Sr. Ministro da Justiça.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Agricultura (Fontoura da Costa): — Sr. Presidente: não tenho relatório acêrca da aplicação do fundo de fomento; e é dentro do orçamento do fomento que se aplicam as verbas.
A maioria dos serviços do meu Ministério é dos serviços autónomos; e, por essa razão, é difícil saber-se os pormenores das suas contas. Em breve, porém, isso será modificado...
O Sr. Lino Neto: — Tanto assim que o Comissariado dos Abastecimentos excede a acção do Ministro.
O Orador: — Pelo célebre artigo õ.º, pode o Comissariado mandar prender a V. Ex.ª e até a mim.
O Sr. Lino Neto (interrompendo): — Como se trata de serviços autónomos diz-se que não devem ter as suas verbas inscritas no Orçamento. Eu lavro o meu protesto. O que é certo é que elas não podem deixar de vir inscritas no Orçamento.
Quanto aos indivíduos que podem fazer parte dos sindicatos agrícolas, tendo bons costumes, isso é de todos os estatutos.
Quanto ao descanso ao domingo, no ensino agrícola, é uma questão grave para que desejo chamar a atenção do Sr. Ministro da Agricultura; e caso S. Ex.ª não tenha opinião formada sôbre o assunto, terei de me dirigir ao Sr. Ministro da Justiça ou do Trabalho.
Àpartes.
O Orador: — Eu vou informar-me do assunto, e de acôrdo com o Sr. Ministro do Trabalho e da Justiça tratarei do facto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Em seguida entraram consecutivamente em discussão os capítulos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º,