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Diário da Câmara dos Deputados
aquilo para que de há muito trabalho, que é a extinção do pão político e o acabamento de relações entre o Estado e a moagem, vai ser um facto.
Sr. Presidente: nós vivemos não só no regime do pão político, mas também no da moagem política, porque, se repararmos bem, observamos que os benefícios que são pedidos ao Estado para certas e determinadas populações são absolutamente fictícios e apenas vão engordar a moagem.
Ainda hoje me chegou às mãos um folheto, assinado por quási toda a moagem, em que ela diz não querer o pão político; mas. quem ler o que está escrito, verifica que o que ela pretende é a moagem política.
Sr. Presidente: o que até hoje temos visto é a protecção do Ministério da Agricultura à grande moagem, e o mais absoluto deprêzo pela pequena moagem. Quere dizer, tem-se governado sem lei.
É preciso acabar com isto. O Sr. Ministro da Agricultura foi prevenido desde a primeira hora, e o Sr. António Maria da Silva, quando se falava em regime cerealífero, dizia que essa política ia ser modificada desde que se fizesse a minha interpelação.
S. Ex.ª faltou a tudo quanto prometeu. Governa fora da lei, faz tudo quanto quere; e, quando qualquer Deputado se refere ao assunto, S. Ex.ª responde com banalidades que nada dizem, continuando tudo na mesma.
Isto não é um regime parlamentar, mas qualquer cousa que não vale a pena definir.
Referiu-se o Sr. António Fonseca à verba do 10:000 contos.
Tem S. Ex.ª toda a razão. Para que serve esta verba? Que contabilidade tem o Ministério da Agricultura se ainda há pouco foi publicada uma portaria louvando o Comissariado dos Abastecimentos por ter descoberto que uma companhia de moagem devia ao Estado 1:059 contos?
Então há uma contabilidade e é preciso que o Comissariado dos Abastecimentos «descubra» que determinada companhia deve 1:059 contos?
O Sr. António Fonseca (em àparte): — Mas as notas dos prejuízos que o Estado tem tido nunca vêm do Ministério da Agricultura.
O Orador: — Não há dúvida, pois, Sr. Presidente, que em matéria de trigos temos sido governados à matroca, e a minha indignação tem aumentado sempre pela forma como êstes assuntos tem sido tratados.
Sr. Ministro da Agricultura: vamos acabar com o pão político contra vontade de V. Ex.ª; porém, V. -Ex. a tem de acabar com o Comissariado dos Abastecimentos, que para nada serve a não ser para se nomear um barbeiro escanhoador-mor dos funcionários do Ministério.
Sr. Presidente: ia a deixar o elevador quando me disseram que estava a discutir-se o capitulo 17.º Num momento discutiram-se 13 capítulos. É extraordinário, mas está certo.
Para terminar, direi que o regime cerealífero deve ser o da liberdade, vendendo-se em Portugal o trigo como qualquer outro artigo.
E por êste princípio que me vou bater, e para impedir que, por qualquer meio, mais uma vez a moagem continue a ter relações com o Estado.
Tenho dito.
O orador não reviu.
É lida na Mesa a proposta apresentada pelo Sr. António Fonseca.
É a seguinte:
Proposta
Proponho a eliminação da verba de 10:000 contos, inscrita no capítulo 17.º do orçamento do Ministério da Agricultura, destinada a despesas com a chamada crise económica. — António Fonseca.
O Sr. Ministro da Agricultura (Fontoura da Costa): — Sr. Presidente: pedi a palavra ùnicamente para dizer ao Sr. Joaquim Ribeiro que não se deve admirar de que a moagem devesse 1:009 contos.
S. Ex.ª foi Ministro — assisti à sua posse — e já nessa ocasião a moagem devia, e S. Ex.ª não teve conhecimento disso.
O Sr. Joaquim Ribeiro (interrompendo): — Quando entrei no Ministério da Agricultura, o meu primeiro acto foi pe-