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Diário da Câmara dos Deputados
7.º, 8.º, 0.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13. 9, 14.º, 15.º. e 16.º, sem que nenhum Sr. Deputado se inscrevesse.
Entrou depois em discussão o capítulo 17.º
O Sr. António Fonseca: — Sr. Presidente: o capítulo 17.º inscreve averba de 10:000 contos para ocorrer à tremenda crise económica!
Isto tem simplesmente um fim: o pagamento das diferenças que o Estado está suprindo para o fornecimento do pão.
Suponho que continuamos no êrro que se tem praticado de pagar as diferenças do preço para o fornecimento de Lisboa e Torto. Se assim fôr, essa verba de 10:000 contos é insuficiente, porque toda a gente sabe que nos últimos seis meses o Estado para diferença cambial para êsse fim tem despendido 35:000 contos, ou sejam 70:000 contos por ano.
Reservo-me para, quando só discutir o parecer sôbre a proposta do Sr. Ministro. da Agricultura, sôbre o regime cerealífero, dizer o que entender sôbre o regime que S. Ex.ª preconiza; mas o que não posso é concordar com a verba de 10:000 contos por ser insuficiente, que só será assim inscrita para deminuir o deficit do orçamento.
Ou se inscreve a verba necessária ou então nada. Nesse sentido entendo dever mandar uma proposta para a Mesa.
Não é o momento próprio para a discussão do assunto, no meio do desinteresse da Câmara pela discussão dêste orçamento, visto que nenhum Sr. Deputado tem tomado a palavra, que não está presente o Sr. João Luís Ricardo, relator, nem o Sr. Joaquim Ribeiro que se tem interessado pelo assunto, e que nem mesmo sei se há número para discutir.
É incontestável que o Estado, arrumado pelas grandes despesas que tem, pelos encargos com os funcionários civis e militares, tem, entre dois ou três sistemas de fornecimento de trigos, seguido o mais oneroso, quando poderia seguir um sistema em que o pobre e o rico comessem pão barato.
Sr. Presidente: estou inteiramente convencido de que, quando se discutir um novo regime cerealífero, seja êle qual fôr, a primeira base que o Parlamento deverá pôr ao Sr. Ministro da Agricultura será indispensàvelmente esta: o Estado não perde nem mais dez réis com o pão, porque não tem dinheiro para perder.
Apoiados.
Ao enviar a minha proposta para a Mesa, desejo precipitar êste acontecimento, colocando o Sr. Ministro na indispensabilidade de retomar o estudo dêste problema em termos de trazer ao Parlamento as propostas que julgue mais úteis mas sempre sôbre esta base, que é a do não prejuízo por parte do Estado.
Não me parece, de resto, que o problema seja tam difícil de regular que não houvesse possibilidade de conciliar esta. base com uma outra que também entendo dever-se adoptar, qnal seja a de se estabelecer para certas classes desprotegidas o subsídio que represente o barateamento de um género de primeira necessidade como é o pão.
Sou inteiramente partidário de um pão barato para certas classes, mas não para toda a gente; pois acho pernicioso que o Estado perca milhares e milhares de contos apenas para que pessoas que têm a seu cargo criados e outros assalariados mandem comprar para êles o pão barato à custa dêsse sacrifício do Estado.
Sou partidário, como disse, do pão barato, mas racionado, só para certas classes e sabendo-se para quem é, para que não cheguemos ao absurdo de. virem ao nosso pôrto abastecer-se de pão, como de água ou carvão, os navios estrangeiros.
Temos vivido num verdadeiro regime de régie às avessas.
Em todos os países do mundo o regime de régie estabelece determinado lucro para o Estado.
Aqui não; aqui estabeleceu-se um sistema de régie em que o Estado sofrerá sistematicamente os prejuízos, tendo os outros os lucros.
É um regime pelo qual não há nenhuma espécie de incentivo industrial, nenhuma, espécie de preocupação por parte da moagem, visto que o Estado a dispensa, até de recorrer aos seus capitais, devendo-lhe a moagem milhares de contos.
Estabelece-se discussão entre o orador e os Srs. Ministro da Agricultura (Fontoura da Costa) e Nunes Loureiro.
O Orador: — Sr. Presidente: o assunto terá de ser estudado e ponderado demo-