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Sessão de 20 de Junho de 1923
No emtanto, esta questão é- Diais para as pessoas que tratam de direito e V. Ex.ª, Sr. Morais Carvalho, que é um distinto uns consulto em muito pode auxiliar o Sr. Ministro das Finanças e a Câmara.
O Sr. Morais. Carvalho (interrompendo): — V. Ex.ª dá-me licença?
Suponhamos que se trata de um contrato que obriga as duas partes e que não pode ser revogado.
O que digo é que o contrato, tal como está, não dá à Companhia vantagens por aí além, e que não há disposição nenhuma que dê à Companhia o direito de em 1926 exigir do Estado qualquer cousa.
O Sr. Presidente: — Previno V. Ex.ª que faltam três minutos para encerrar a sessão.
V. Ex.ª deseja concluir as suas considerações ou ficar com a palavra reservada?
O Orador: — Se V. Ex.ª me permite fico com a palavra reservada.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã à hora regimental, com a mesma ordem de trabalhos marcada para hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 30 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Proposta de lei
Dos Srs. Ministros das Finanças e do Comércio, autorizando o Govêrno a rever o decreto n.º 7:880, que criou ajunta autónoma da ria e barra de Aveiro.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de obras públicas.
Para o «Diário do Govêrno».
Projecto de lei
Do Sr. Sá Pereira, estabelecendo a divisão de lucros entre o trabalho e o capital.
Para o «Diário do Govêrno».
Pareceres
Da comissão de legislação criminal, sôbre o n.º 294-E, que regulamenta o exercício da caça.
Para a comissão de finanças.
Da comissão de finanças, sôbre o n.º 493-B, que torna aplicáveis às federações, uniões, associações e clubes de desporto, sem carácter de exploração comercial ou industrial, as isenções da lei n.º 1:290, de 15 de Junho de 1922.
Imprima-se.
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério do Comércio, me seja fornecida cópia do despacho que autorizou a construção da casa que se diz ser pertença dêsse Ministério, onde actualmente habita em Cachopo, concelho de Tavira, um cantoneiro das obras públicas, e no caso dessa casa não ter sido construída pelo Ministério do Comércio, me seja fornecida cópia do despacho que autorizou a compra, se o edifício em questão foi adquirido por compra ou do título de posse que assegura a êsse Ministério o direito de proprietário do referido edifício.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 19 de Junho de 1923. — Manuel de Sousa Coutinho.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério do Comércio, me seja fornecida cópia da queixa apresentada à encarregada da estação postal de Moncarapacho contra o distribuidor postal da mesma localidade Custódio João dos Santos e do despacho lançado na mesma queixa pelo chefe dos serviços telégrafo-postais do distrito de Faro, a quem a mesma queixa foi remetida. — Manuel de Sousa Coutinho.
Expeça-se.
O REDACTOR — Herculano Nunes.