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Sessão de 20 de Junho de 1923
êsse dinheiro fornecido não fique esquecido.
Tenho confiança no Sr. Ministro das Finanças, mas é necessário também energia.
No emtanto digo a S. Ex.ª que estas questões não são para se resolver com pareceres dos mil técnicos que enxameiam os Ministérios e repartições públicas; estas questões resolvem-se pela decisão enérgica e pela inteira responsabilidade assumida por um homem que quis ser Ministro.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Sr. Presidente: respondendo às considerações apresentadas pelo Sr. Carlos Pereira, devo repetir mais uma vez que não tenho uma simpatia de maior pela proposta que apresentei à Câmara para salvaguardar, tanto quanto possível, os interêsses do Estado nesta questão dos tabacos.
Como já tive ocasião de dizer, considero esta questão uma questão aberta, desejando apenas chamar a atenção da Câmara para o facto de não podermos ir impor tudo quanto resolvamos à outra parte contratante.
Parecerá talvez estranho que, dizendo eu que não tenho uma demasiada simpatia por esta maneira de resolver o assunto, venha apresentar esta proposta; o motivo é porque eu tinha de atender não só ao que estava feito mas ainda às negociações anteriormente entabuladas por vários Ministros que me antecederam nesta pasta.
Entendo também que nas negociações e nos compromissos que o Estado toma não deve haver solução de continuidade, porque muitas vezes por ter havido essa solução de continuidade é que grandes males têm vindo para o País.
A Câmara sabe muito bem á história desta proposta; iniciou-se ela pela apresentação dum projecto da autoria do então Ministro das Finanças Sr. Cunha Leal, apresentado em 27 de Janeiro de 1921, em que apenas num artigo se autorizava o Govêrno a negociar um acôrdo com a Companhia dos Tabacos de Portugal.
Esta proposta, que foi discutida nesta casa do Parlamento e que mereceu a
aprovação da Câmara dos Deputados, foi enviada ao Senado, onde ficou pendente da» discussão, tendo na Câmara dos Deputados sido acrescida de dois parágrafos.
Devo dizer, e isto sem desprimor para os nossos colegas que nesse tempo faziam parte desta Câmara, que êsse assunto não foi estudado com aquele cuidado, com aquela atenção que requeria uma questão de tanta importância e de tanta gravidade para o País.
Mais tarde, em 7 de Julho de 1922, apresentava o meu ilustre antecessor Sr. Portugal Durão uma nova proposta em que o artigo 1.º era constituído pela proposta apresentada em 1921 pelo Sr. Cunha Leal para elevar o mínimo de 4:000 contos para 5:000 contos, o que era uma consequência natural dum melhor estudo feito sôbre as possibilidades da Companhia.
Efectivamente fixa-se uma quantia muito menor do que aquela que nas condições actuais se poderia exigir, porque, tendo nós a esperança de que a moeda se há-de valorizar, queremos contudo deixar, para maior valorização do contrato futuro, a renda aumentada duma quantia que seja de certa importância.
Fixou-se, portanto, êste mínimo de 6:000 contos, porque se entende que mesmo numa modificação grande da nossa economia a Companhia pode ficar pagando, além da renda actual, mais esta renda de 6:000 contos.
O que é fora de dúvida é que em quanto atravessarmos a situação grave que atravessamos esta quantia terá de ser muitíssimo mais elevada, porque seria quási grotesco e ficaria muito mal a qualquer Ministro vir com uma proposta em que quisesse fixar uma quantia de 6:000 contos para fazer face aos encargos tam grandes como são aqueles que o Estado está tendo com o contrato dos tabacos.
Mas, Sr. Presidente, dizia eu que na proposta apresentada em 1922 pelo Ministro de então, Sr. Portugal Durão, um novo artigo apareceu.
Como já tive ocasião de dizer, êsse artigo, na verdade, reconhecia direitos que o Estado nunca devia ter reconhecido.
Em face desta proposta foi apresentado o parecer da comissão de finanças que uma tam grande discussão teve nesta casa