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Sessão de 27, 28, 29 e 30 de Junho de 1923
a quem incumbe uma assídua e proveitosa vigilância sôbre todas as suas despesas militares, incutindo ao mesmo tempo em todas as entidades encarregadas da administração das diferentes unidades e estabelecimentos militares o espírito de economia e zêlo que a todos devem merecer os haveres do Estado. Ainda recentemente, na guerra, se acentuou, duma forma bem sensível, a falta do contrôle, executado com sciência, competência, prestígio e com verdadeira e insofismável honestidade.
O comando, pelos seus múltiplos e completos afazeres, não pode, nem deve preocupar-se com tal serviço, e o Poder Central necessita de estar conveniente e constantemente informado das quantias despendidas, e naquilo em que o foram.
E se, no modo de ver da vossa Comissão de Orçamento, é, ainda, apesar de tudo, o Ministério da Guerra um dos Ministérios que bem administram as suas verbas orçamentais, parece-lhe, no entretanto, bem justificada a necessidade da criação dum órgão especial, escrupulosamente seleccionado, para fazer o respectivo contrôle superior.
Porque é também o exército, pela especialidade e pelo valor da sua missão, quem mais carece de provar a todos que a sua administração é modelar, austera e insofismàvelmente impecável».
A proposta orçamental, a que se refere êste parecer, é caracterizada por múltiplas verbas exíguas, correspondentes à disseminação de organismos parcelares, que urge concentrar para nos assegurarmos da possibilidade duma existência proveitosa, e por grandes verbas globais, que deveriam ser discriminadas. Seria desejo da vossa Comissão de Orçamento, fazer a análise demorada da aplicação destas importantes verbas, mas o tempo, que nos foi permitido, não só compadecia com um estudo assim desenvolvido.
Ainda no orçamento do Ministério da Guerra deveríamos atender às receitas próprias da taxa militar e outras; a taxa militar tem uma aplicação especial que se deveria assegurar, bom como se torna imperioso que a Câmara discuta uma proposta de lei do antigo Ministro da Guerra e venerando parlamentar, Sr. general Correia Barreto, que actualiza aquele imposto tam justificável e duma aplicação de tanto valor para a eficiência da instrução militar, em que o material moderno constitui um elemento apreciável e dispendioso, mas necessário pelas vidas, de maior apreço, que permite poupar.
Como bem afirma, com convicção e magnífica energia, o ilustre Deputado Sr. Albino Pinto da Fonseca, no parecer n.º 411-(e), é inadiável a reorganização do exército, aproveitando os ensinamentos da Grande Guerra e atendendo às condições económicas da Nação e às circunstâncias financeiras do Estado. A Sociedade das Nações não permite é desarmamento, sabe-o bem a Câmara, e pelos artigos 8.º e 10.º (o célebre artigo que evitou a adesão dos Estados Unidos da América), obriga os estados societários a possuir um organismo defensivo e impõe-lhes a participação nas ofensivas exigidas pela defesa dos seus participantes, cujos direitos sejam ofendidos. Ainda até hoje se não fez a remodelação do exército e, posteriormente ao armistício, mais se complicou a vida normal da instituição militar.
Não nos compete estudar as bases em que o exército deverá ser remodelado, mas, sob o ponto de vista orçamental e assegurando o maior valor profissional dos quadros e das tropas, julga a vossa comissão de guerra que os órgãos centrais do nosso exército deveriam ser desburocratizados e que a sua acção deveria ser de direcção superior e de fiscalização, descentralizando-se funções, o que estimularia proveitosas iniciativas. Embora mantendo as actuais oito regiões territoriais, como organismos de recrutamento, remonta e mobilização (nos seus diversos e interessantes aspectos), dever-se-ia adoptar o princípio da separação das funções de comando e de direcção territorial dos serviços, que estabelecem as necessárias relações entre o exército e a Nação, preconizado no projecto de lei que a Câmara dos Deputados de França estuda e que o Ministro da Guerra, autorizado parlamentarmente, já realizou nas suas linhas gerais.
Assim poderíamos organizar três divisões, com efectivos de paz convenientemente