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Diário da Câmara dos Deputados
te indispensável que junto do Ministério da Guerra exista um advogado, um consultor que acompanha estas causas defendendo os interêsses do Ministério da Guerra.
Na sessão legislativa passada tive a honra de apresentar à Câmara um projecto de lei tendente à criação dum corpo jurídico; se êle já existisse teriam sido resolvidas todas estas dificuldades.
Chamo a atenção da Câmara e do Sr. Ministro da Guerra para êste ponto, a fim de que se não dê a sua repetição.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: ainda bem que o Sr. Pires Monteiro indica no seu relatório a quantia de 70 contos.
Lembra-se V. Ex.ª e lembra-se a Câmara das razões aduzidas pelo Sr. Ministro da Agricultura quando se tratou da aquisição de certas propriedades que convinham ao Estado, às quais foi arbitrado o valor de 400 contos.
Chamo, pois, a atenção da Câmara para êste assunto, não me alongando em considerações para não lhe roubar mais tempo.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Vasco Borges: — O que eu posso garantir à Câmara é que em 1920 ofereceram ao proprietário dêsse terreno 70 contos por êle, não se tendo êle resolvido a vendê-lo por isso que tinha quem lhe dêsse mais.
Pois, apesar disto, dois dias depois recebeu uma requisição do director da Escola, tendo-lhe tirado o terreno e- estragado as sementeiras, principalmente as de trigo, quando na verdade há falta dêste artigo.
Isto, Sr. Presidente, não se pode classificar senão de roubo, tanto mais quanto é certo que o proprietário do terreno tem pago as contribuições sem receber renda alguma.
O orador não reviu.
O Sr. António Maia: — Desde que havia uma requisição militar, as cousas não podiam ser feitas doutra maneira, tendo o proprietário de entregar os terrenos.
O Sr. Presidente: — Não está mais ninguém inscrito. Vai votar-se.
Os Srs. Deputados que aprovam queiram levantar-se.
Foi aprovado, assim como foi aprovado seguidamente o capitulo 13.º com as respectivas emendas.
Entrou em discussão o capitulo 14.º
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta ao capítulo 14.º Diz o seguinte:
Leu.
Despesa extraordinária:
Capítulo 14.º, pág. 76:
Proponho a manutenção da verba de 100. 000$ da primitiva proposta, subdividindo-a pelas seguintes rubricas:
Para fundo permanente das oficinas das duas secções do Instituto Profissional dos Pupilos do Exército, 80,000$.
Para fundo permanente das oficinas do Instituto Feminino de Educação e Trabalho, 20. 000$.
Sala das Sessões, 30 de Junho de 1923. — O Ministro da Guerra, Fernando Freiria.
Devo dizer à Câmara que a verba primitiva era efectivamente de 100 contos. Foi depois reduzida para 50 contos, quantia esta que se verifica agora ser insuficiente, em vista do aumento das matérias primas.
Devo no emtanto dizer à Câmara que esta verba de 100. contos deverá ser em tempo compensada em virtude das receitas que se hão-de adquirir.
Foi por êsse motivo que eu mantive a verba de 100 contos.
Porém atendendo a que há estabelecimentos similares, como Odivelas, proponho que a verba seja dividida em duas partes: 80 contos para o Instituto dos Pupilos do Exército e 20 contos para o Instituto de Educação e Trabalho, de Odivelas.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foram aprovados os capitules 14.º e 15.º, salvas as emendas.
Entrou em discussão o capitulo 16.º