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Sessão de 2 de Julho de 1923
O Sr. Presidente: — Está em discussão o artigo 55.º
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Quando se tratou da organização da guarda nacional republicana, por esta corporação foram distribuídos ao exército 267 solípedes que haviam sido adquiridos pela mesma guarda pela quantia de 362. 130$. Por isso mando para a Mesa uma proposta a fim de se inscrever no Orçamento esta verba, que tem de ser paga à guarda nacional republicana.
E a seguinte:
Capitulo 6.º, artigo 55.º, pág. 77:
Que ao mapa A do parecer sôbre a proposta orçamental seja, acrescentado no capítulo 6.º «Despesas de anos económicos findos», artigo 55.º:
Aquisição à guarda nacional republicana, de 367 muares, 362. 130$. — O Ministro da Guerra, Fernando Freiria.
Foi admitida a proposta do Sr. Ministro da Guerra.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º do Regimento.
Procede-se à contraprova, verificando-se ter sido admitida por 57 Srs. Deputados e rejeitada por 3.
O Sr. Francisco Cruz: — Apesar do Estado ter fama de caloteiro, é de notar que a guarda republicana tem de fazer economias.
O país reclama economias e que o seu dinheiro seja gasto com proveito. Porém outra cousa é o pagamento de uma dívida. De resto é de estranhar que o senhorio não tenha pôsto na rua o inquilino, por estar em atraso essa verba.
O orador não reviu.
O Sr. António Maia: — Chamo a atenção de V. Ex.ª e da comissão do Orçamento para o facto de a guarda republicana pedir que lhe sejam pagas as muares que cedeu ao exército, quando da sua organização, e não se lembrar dos canhões, metralhadoras pesadas e mais material que tem pedido ao exército e que não pagou.
Portanto não tem razão de ser a proposta do Sr. Ministro da Guerra, a não
ser que a guarda republicana pague todo êsse material.
O orador não reviu.
O Sr. Pires Monteiro: — Quando muito, teria de pagar o aluguer dêsse material, visto que já o restituiu.
Ao encontro dessa verba devia ir o débito da guarda nacional republicana ao Parque de Automóveis Militares.
O orador não reviu.
O Sr. António Maia (para explicações): — Todo o material que está em poder da guarda republicana saiu do C. E. P.; e se a guarda quere que se lhe pague essas muares, terá também de pagar o material.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi aprovado o artigo 55.º e entrou em discussão o capitulo 1.º das despesas extraordinárias.
Foi lido o artigo 1.º, que entrou em discussão.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Mando para a Mesa uma proposta para manter a verba primitiva da rubrica do artigo 1.º
Foi admitida e baixou às comissões.
É a seguinte:
Despesa extraordinária:
Capítulo 1.º (p. 78):
Proponho a manutenção da verba de 15. 000$ sob a rubrica: «Para continuação da construção do Parque da Administração Militar», da proposta primitiva. — O Ministro da Guerra, Fernando Freiria.
Foram aprovados os capítulos 1.º, 2.º e 3.º e entrou em discussão o capitulo 4.º
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: a simples leitura dêste capítulo é bastante para se saber a situação em que se encontram as viúvas e filhos órfãos dos oficiais do exército.
É lamentável que o Sr. Ministro da Guerra ainda não apresentasse ao Parlamento uma proposta para atender à situação de miséria em que essas criaturas se debatem.
Para êste assunto chamo a atenção dos Srs. Ministro da Guerra e do Trabalho a