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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Carvalho da Silva: — É pròpriamente o Sr. Vasco Borges quem, pelas suas palavras, dá razão à comissão por ter eliminado esta verba. Ora se os patrões não descontam, não deve o Estado descontar. Não há, pois, razão para que semelhante verba permaneça inscrita no orçamento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Trabalho (Rocha Saraiva): — Ninguém pode duvidar da legalidade com que se acha inscrita esta verba de 250 contos. Está inscrita no orçamento da receita dos Seguros Sociais Obrigatórios.
A razão apontada de que o serviço não está funcionando não colher. Pode começar a funcionar dum momento para outro, e logo se terá de fazer a cobrança.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pires Monteiro: — O facto de ter sido aprovada a inscrição desta verba na receita do orçamento dos Seguros Sociais, não impede que a Câmara não aprove essa despesa, agora que se trata do orçamento do Ministério da Guerra.
Cumpre-me dizer que a comissão estudou detidamente se esta verba deveria ser ou não inscrita, chegando à conclusão de que ela não devia figurar no orçamento.
Segundo documentos da contabilidade, verifica-se que essa verba nunca foi levantada.
Mas ainda há mais para justificar a resolução da comissão.
Segundo esclarecimentos que obtive, o efectivo que o Instituto de Seguros Sociais calcula para inscrição desta verba é de 20:000 homens.
Ora o efectivo operário no exército, segundo a percentagem normal, é inferior àquele número.
Basta que informo a Câmara de que o efectivo é de dezanove mil e tantas praças. Logo é muito inferior; mas mesmo que fôsse 30:000, dava uma verba inferior a 240 contos.
Parece que não está criado êsse Instituto de Seguros, e essa é a» razão porque esta verba não está aqui.
Os operários durante o número de semanas que estão ao serviço militar têm que contribuir para êsse Instituto.
Há uma verba inscrita sob outra rubrica no orçamento do Ministério da Guerra.
Os 240 contos estão mal incluídos no orçamento.
O orador não reviu.
O Sr. Francisco Cruz: — Sr. Presidente: na verdade não se compreende que esteja inscrita uma verba que não tem aplicação. Mas eu peço ao Sr. Ministro da Guerra, visto que as dificuldades são grandes, que S. Ex.ª a destine a construções.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Sr. Presidente: reconheço a necessidade das messes para os oficiais.
Se se vai eliminar esta verba terá de inscrever-se outra, sem se saber quando funcionarão as messes, o que não acho bem.
O Sr. Francisco Cruz: — Chamo a atenção da Câmara.
Vejo que o Sr. Ministro da Guerra não tem a preocupação das messes.
Portanto, pelo motivo alegado pelo Sr. Ministro da Guerra, desisto por agora da inscrição dessa verba, embora concorde que a construção dessas messes muito facilitaria a vida dos oficiais que têm necessidade de se deslocar dum ponto para outro e até, porventura, daqueles que precisem residir em localidades onde é difícil encontrar casa.
Sabe-se quanto isto é difícil em muitas localidades do país; e infelizmente hoje, não sei porquê, os oficiais estão sujeitos a constantes transferências, vendo-se em sérios embaraços para arranjar alojamento para si e suas famílias.
Por isso a aplicação duma verba de 250. 000$ para êsse fim representa uma necessidade.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Não está mais ninguém inscrito.
Foi aprovado o artigo 54.º -A.
O Sr. Vasco Borges: — Requeiro a contraprova.
Procede-se à contraprova, dando o mesmo resultado.