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Diário da Câmara dos Deputados
fim do que não demorem as suas providências para acudir à miséria das viúvas e órfãos dos oficiais do exército.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — O assunto para que foi chamada a atenção do Govêrno já foi tratado no Senado, quando da melhoria dos vencimentos ao funcionalismo. Aí se introduziu um artigo novo em que se autoriza o Govêrno a rever e melhorar as pensões. não só dessas senhoras, mas de todos os pensionistas.
Tenho dito.
Foi aprovado o artigo 4.º e entrou em discussão o artigo 5.º
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Mando para a mesa uma proposta mantendo a primitiva verba para construção do depósito de material de guerra no Entroncamento.
Foi admitida na Mesa e baixou às comissões.
É a seguinte:
Despesa extraordinária:
Capítulo 5.º (p. 78):
Proponho a conservação da verba de 60. 000$ da primitiva proposta, sob a rubrica: «Para conclusão do depósito territorial do Entroncamento». — O Ministro da Guerra, Fernando Freiria.
Foram aprovados os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º
Entra em discussão ô capítulo 10.º
O Sr. António da Fonseca: — Sr. Presidente: apesar do adiantado da hora, não posso deixar de fazer breves considerações a respeito desta verba.
Quem autorizou o respectivo Ministro a fazer o despacho a que alude êste artigo?
O respectivo Ministro não podia mandar fazer estas obras, que só o Pagamento podia autorizar.
Tal autorização não existia e para mais legislou-se de um tal modo para oito anos.
É um caso fantástico que só revela desprêzo pelas funções parlamentares.
Parece-me que essas obras não podem estar muito adiantadas, e para dar uma lição aos Ministros passados, presentes e
futuros, vou mandar para a Mesa uma proposta de eliminação desta verba. E assim termino, mandando para a Mesa a minha proposta.
Tenho dito.
Foi admitida a proposta e baixou à comissão respectiva.
É a seguinte:
«Proponho a eliminação do capítulo 10.º da despesa extraordinária. — António Fonseca».
O Sr. Pires Monteiro (relator): — Sr. Presidente: o Sr. António da Fonseca acaba de fazer considerações que não podem deixar de merecer a aprovação da Câmara.
Mas, como relator, devo dizer que não fiz reparos sôbre esta verba, porque já vem inscrita em orçamentos passados, tendo tido a aprovação da Câmara ainda no ano passado.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Maia: — Sr. Presidente: pedi a palavra simplesmente para dizer à Câmara que o Ministro da Guerra que fez o decreto a que se referiu o Sr. António da Fonseca foi o Sr. Francisco Freitas.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Mariano Martins: — Sr. Presidente: as considerações do Sr. António da Fonseca têm razão de ser. Mas, não se tratando simplesmente de um despacho mas de obras já começadas, elas não podem parar para não se perder dinheiro.
Como prova de respeito para com o Parlamento, só se devem eliminar as que na inscrição dessa verba estão entre parêntese, ficando o resto da inscrição.
Àpartes.
Dêste modo fica dada a respectiva autorização pelo Parlamento.
O Sr. António da Fonseca: — Mas não poderá fazer-se isso para uma despesa de oito anos, que não se pode considerar extraordinária.
O Orador: — Mas nós não tomamos em consideração o despacho ministerial: to-