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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: peço a atenção do Sr. Presidente do Ministério e do Sr. Ministro da Justiça para uma entrevista publicada ontem à noite no jornal Diário de Lisboa.
As revelações que nessa entrevista são feitas pelos juizes do Tribunal de Defesa Nacional são gravíssimas.
Nós não podemos acreditar que êsses magistrados, com as responsabilidades de serem juizes, façam afirmações daquela ordem, sem serem verdadeiras.
Nessa entrevista, um dos juizes faz a afirmação de que da parte das autoridades da República há uma protecção a verdadeiros criminosos.
Estou convencido de que o Sr. Ministro da Justiça já mandou fazer um inquérito para apurar se é verdade que haja protecções escandalosas para criminosos da pior espécie.
E preciso que a Câmara não deixe de lavrar o seu mais veemente protesto contra o que se passa.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: quer o Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos, quer eu, depois de lermos o que se encontrava no Diário de Lisboa, de ontem, mandámos proceder a um inquérito.
Devo dizer que, tendo sido procurado, antes do atentado, pelos juizes, recebi mais tarde um ofício do director da polícia de defesa social lembrando, em virtude de qualquer manifestação que tinha sido feita por várias pessoas após o julgamento, que era de prever que qualquer cousa de anormal se pudesse dar, dei ordens expressas para defesa dessas pessoas. Tendo-se dito que uma dessas pessoas morava no Estoril, imediatamente transferi para aquela localidade elementos necessários para garantia dessa defesa.
Independentemente disso, mandei agentes para vigilância.
Infelizmente um dêsses juizes, como me disse no, hospital, havia licenciado 6sse agente.
Estranhei que o tivesse feito, porque não tinha o direito de o fazer, visto que o Poder Executivo dera ordens.
Não podia deixar o Govêrno de tomar essas medidas de precaução.
Estranhei que fossem dispensados os agentes.
Mas como apareceu no Diário de Lisboa aquela notícia, devemos inquirir dos factos aí apontados, tanto mais que algumas das pessoas visadas desmentem inteiramente as informações ali produzidas.
O caminho não era outro senão o inquérito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Amanhã há sessão às 14 horas,
Ordem do dia a mesma dada para hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 40 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja fornecida nota dos adventícios nomeados para as Repartições da Direcção Geral da Estatística durante os anos de 19] 5 e 1916, com indicação dos nomes, idades, profissões e filiação dos nomeados.
Sala das sessões da Câmara dos Deputados; 12 de Julho de 1923. — O Deputado, Lopes Cardoso.
Para a Secretaria.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças me seja fornecida certidão do requerimento em que o ex-aspirante de finanças do concelho de Bragança Armando Correia da Rocha pediu a revisão do processo disciplinar em que foi condenado por ter praticado actos de hostilidade ao regime, e, bem assim, certidão do teor do despacho ministerial que autorizou tal processo de revisão.
Outrossim requeiro cópia do registo disciplinar do tal funcionário e ainda nota do despacho ministerial que no ano de 1913 ou 1914 o transferiu de Bragança para Arganil.
Para facilidade na busca indico que o mesmo funcionário exerceu as suas fun-