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Diário da Câmara dos Deputados
O primeiro dêstes assuntos interessa exclusivamente à Câmara Municipal cuja acção é inteiramente autónoma...
Vozes: — Não apoiado!
O Orador: — As câmaras, por disposições votadas neste Parlamento, são autónomas, quer haja apoiados ou não apoiados.
Sendo assim, o Govêrno não pode invadir a esfera da sua acção.
O que o Govêrno pode fazer é proporcionar à União Central de Abastecimentos certas facilidades que muito, certamente, coadjuvarão o esfôrço dêsse organismo. E isso fará o Govêrno se lho fôr pedido.
Quanto à acção desenvolvida ultimamente pelos inimigos da ordem que têm prejudicado até pessoas que não estão em conflito, devo dizer que estou na disposição de ser absolutamente irredutível.
Infelizmente tem-se feito muita legislação sôbre o assunto sem que até agora tenhamos ganho grande cousa.
Uma sociedade defende-se, e chega a um certo momento em que há apenas uma lei suprema: a dessa defesa.
Naturalmente teremos de enveredar por êsse caminho, tomando resoluções bem diversas das que até hoje têm sido tomadas.
Estou convencido de que no momento em que tenha de as tomar não me faltará o apoio das pessoas que se interessam pela defesa da sociedade.
Muitos apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Tôrres Garcia: — Chamo a atenção do Sr. Ministro da Instrução Pública para as considerações que vou fazer a fim de S. Ex.ª tomar conhecimento, se acaso o não tem já, do facto que vou referir à Câmara.
Na cidade de Coimbra existem vários edifícios escolares para alojamento dos estabelecimentos de ensino primário elementar.
Entre êles, há a escola da freguesia da Sé Nova e o edifício, sistema Bermudes, da freguesia de S. Bartolomeu.
Por deficiência de construção ou por quaisquer outras razões que levam os entendidos a considerar tais edifícios em estado de ruína, o primeiro, aliás instalado num magnífico local, já deixou de funcionar; e o segundo terá de ser também abandonado no próximo ano lectivo.
Reduzido como já é o número dos nossos edifícios escolares, nós não rodemos, evidentemente, deixar de olhar pela conservação dos já existentes, não só pelos inconvenientes de levar as populações escolares a frequentar edifícios mal instalados e pouco higiénicos, não obstante o exagero das suas rendas, dada a falta de casas que se verifica em Coimbra, mas, também, pela vergonha que tal desleixo e abandono representam para o Estado.
Estou certo de que o Sr. Ministro da Instrução Pública, tomando conhecimento do caso que apontei, se apressará a dar as providências que de requere.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Instrução Pública (João Camoesas): — Ao contrário do que o Sr. Tôrres Garcia pareço supor, conheço perfeitamente o estado em que se encontram não só essas, mas muitas escolas do país.
Infelizmente os edifícios escolares, quer arrendados, quer pertencentes ao Estado, encontram-se num estado lamentável de conservação que não deriva de um mau critério económico, ou da falta de carinho das instituições administrativas do Estado que neles superintendem, mas de circunstâncias de carácter económico, como do encarecimento dos preços dos materiais, que torna exíguas as verbas inscritas no orçamento para conservação e construção dos edifícios escolares.
Se essas verbas outrora bastavam para suprir as necessidades das diferentes escolas, hoje são absolutamente insuficientes.
O problema foi examinado com todo o cuidado nesta e na outra casa do Parlamento, visto que no orçamento foi inscrita a verba necessária para ocorrer aos encargos da realização de um empréstimo de 3:500 contos, 1:500 contos dos quais são destinados apenas à reparação e conservação dos edifícios já construídos.
Há aproximadamente cem edifícios que se encontram em estado de meia construção, o que representa uma imobilização de capital, absolutamente inútil, sujeito a enormes prejuízos, porquanto essas cons-