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Sessão de 13 de Julho de 1923
posta ao que eu disse sôbre política geral do Govêrno.
Se quisesse fazer largas referências à parte do discurso de S. Ex.ª, não tinha mais que felicitar S. Ex.ª por ter reforçado, apenas o que eu disse.
Apoiados.
O ponto do seu discurso em que se demorou largamente foi o respeitante à atitude, que temos.
Em face de certa imprensa, é indispensável falar claro à Câmara, porque não quero que as minhas palavras sejam deturpadas; em toda a parte entendo que devo tomar a responsabilidade completa daquilo que profiro, seja a respeito do que fôr.
Eu disse que compreendia que a imprensa, advogando princípios contrários aos meus, o fazia no uso legítimo de um direito, mas que não reconhecia autoridade a certa imprensa para se arrogar o direito de censurar e achincalhar os homens públicos quando não estão no Poder. Foi contra essa imprensa que eu me insurgi.
Eu compreendo que essa imprensa defenda, sistematicamente todos os Govêrnos e todos os regimes, mas o que não compreendo é que sistematicamente essa imprensa diminua e enxovalhe os adversários do Govêrno.
Começou o Sr. Jaime de Sousa por dizer que a lei dos lucros ilícitos, que ridiculamente caiu, era lógica, mas que os executores não cumpriram o seu dever.
Ora, eu devo dizer que a magistratura cumpriu o seu dever e foi vítima dos desconchavos da lei, porque ela assentava num êrro económico. Foi apenas uma poeira lançada aos olhos do público para que êle não dissesse que a situação aflitiva em que se encontrava era da culpa do Govêrno.
Um republicano de sempre, e que muita consideração me merece pela sua integridade moral, disse que, por vezes, chegamos a ter a noção de que o Estado é o chefe da esquadra da Alegria. De facto, a acção dêsse agente não é mais do que o espelho da obra do Govêrno.
Disse o ilustre Deputado que quando eu ataquei o Ministro do Comércio, ao tempo o Sr. Lima Basto, S. Ex.ª esteve sempre ao meu lado.
São êstes os argumentos que se empregam contra quem atacou um Govêrno de cara a cara, de frente a frente?
Então, o Sr. Jaime de Sousa, tendo reconhecido, permita-se-me o termo, que o decreto era grosso disparate, sentiu-se um pouco embaraçado e viu que efectivamente eu tinha razão.
Dessas e outras medidas resultou para o Estado uma quantia disponível de cêrca de 5 milhões de libras e eu pregunto onde se encontram essas libras.
O Estado não pode assambarcar libras.
O Estado tem o direito de exigir sacrifícios à nação, mas não lhe assiste a faculdade de fazer especulações.
Se o Estado tem à sua disposição 5 milhões de libras, eu pregunto ao Sr. Ministro das Finanças o que é feito delas, que aplicação lhes tem dado?
Igualmente pregunto a S. Ex.ª porque é que essas libras não conseguiram ainda valorizar um pouco mais o nosso tam depreciado escudo?
O Govêrno não apresentou um único argumento que possa desfazer os nosáòs.
O Govêrno, alheando-se do Parlamento, como o tem feito, não se preocupa cousa alguma com a representação nacional.
O Sr. Ministro do Comércio precipitadamente, como se a Câmara não existisse, publicou a reforma dos serviços dos Caminhos de Ferro do Estado.
Desde já declaro à Câmara que a reforma dos serviços da Exploração do Pôrto de Lisboa não será publicada no Diário do Govêrno sem o nosso mais veemente protesto.
Também até agora o Govêrno não deu qualquer resposta às preguntas que lhe foram feitas sôbre a sua atitude perante o pão político.
Porque é que o Sr. Ministro da Agricultura não diz qual a moagem que é honesta e qual aquela outra que vive numa situação verdadeiramente especulativa dos interêsses do país?
Se o Govêrno não tinha nas suas mãos os meios bastantes para impor o cumprimento da lei, só tinha um caminho a seguir: ou abandonar as cadeiras do Poder ou pedir à Câmara as providências indispensáveis.
Sr. Presidente: eu não quero cansar a atenção da Câmara, visto que pedi a pa-