6
Diário da Câmara dos Deputados
desta sala com políticos graduados que protegem e deferem as suas pretensões.
É preciso que se trate com sinceridade a questões do jôgo. Reprima-se ou regulamente-se o jôgo.
Qualquer das cousas é um critério.
O que não é critério é dizer que se reprime para logo de seguida consentir-se.
Declaro aqui, solenemente, que não darei nunca o meu apoio a um Govêrno, sem me preocupar saber se êle é ou não do meu partido, que não encare esta questão de frente para a resolver com honestidade, considerando-a como um problema básico da nossa situação moral.
Tenho dito..
O orador não reviu.
Vozes: — Muito bem.
O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente: eu sou daqueles que entendem que não devem subordinar a sua inteligência e a sua acção a uma moral muito duvidosa, que outra cousa não é a moral daqueles que entendem que em caso algum o dinheiro do jôgo pode e deve ser aplicado a fins do beneficência.
Sem dúvida, eu reconheço que o exercício do jôgo de azar é, a todos os títulos, inteiramente condenável, mas em presença da impossibilidade por todos reconhecida de o reprimir com severidade e segurança, eu sou levado a adoptar o critério de que a moral não tem que ser invocada para o caso e, de que o jôgo de azar tem de ser, mau grado os votos dos Congressos, regulamentado em termos que só possam jogar aqueles que desejam divertir-se jogando, dando ao Estado a posse duma importante fonte de receita.
Apoiados.
Afirma-se que da regulamentação à licença vai um passo. É, como muitos outros, um argumento que só serve para mascarar um falso e inconfessável propósito.
A regulamentação do jôgo não é mais do que a sua interdição à maior parte, das pessoas que hoje jogam. Regulamentado o jôgo, o funcionário público deixaria de jogar, o militar deixaria do jogar, muitos outros indivíduos deixariam de jogar.
O exercício do jôgo deixaria de ser clandestino; deixaria, por isso, de ser um cancro, quer sob o ponto de vista moral, quer sob o ponto de vista social, quer mesmo sob o ponto de vista político, sabido como é que a maior parte dos agitadores da sociedade portuguesa comem e vivem à custa do jôgo.
Apoiados.
Da regulamentação do jôgo deve resultar ainda o desaparecimento do seu exercício das cidades e dos grandes centros industriais e comerciais onde êle é absolutamente nefasto.
Depois, em regime de repressão do jôgo, a polícia não tem -a experiência o demonstra — os elementos indispensáveis, para o coïbir. No caso de a regulamentação toda a fiscalização passará a ser feita pelos oficiais do mesmo ofício, e nisso está a melhor garantia da sua observância.
Para que estamos, pois, a iludirmo-nos? Se não há possibilidade — e provado está que não há — de reprimir eficazmente o exercício do jôgo de azar, porque não procuramos, desassombradamente? a forma de o tornar menos nocivo? Além disso porque não tirar do jôgo, uma vez que êle se exerce, todo o proveito, o maior proveito para o Estado?
Como já disse à Câmara, eu não som jogador, nem sei onde se joga em Lisboa. Não falo, pois, por despeito ou por ter sido roubado em qualquer casa de jôgo.
Não venho aqui defender a sua regulamentação porque não tenho interêsses ligados a quem joga, mas cumprir um dever e pôr claramente uma situação que nós fatalmente temos de aceitar, que é a regulamentação que o Sr. Vasco Borges nem em princípio aceita.
O Sr. Vasco Borges: — O que eu sempre sustentei foi que se regulamentasse ou reprimisse.
O Orador: — Mas antes V. Ex.ª era contra o jôgo regulamentado.
O Sr. Vasco Borges: — Atacava o jôgo, ainda mesmo regulamentado, nas grandes cidades.
O Orador: — Os factos são factos; como se pode admitir que a S. Ex.ª era indiferente a regulamentação, se nós