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Sessão de 27 de Julho de 1923
sabemos que teia já o parecer da comissão um projecto regulamentando o jôgo, e S. Ex.ª, em vez de pedir a sua discussão, vem apresentar um projecto novo?
O Sr. Vasco Borges: — Não há contradição, porque o regime de regulamentação tem de ser completado por uma repressão mais forte.
O Orador: — Essa afirmação é curiosa. S. Ex.ª, que tem mantido um só critério a respeito do jôgo, vem agora fazer esta descoberta de reprimir o jôgo e depois regulamentá-lo.
Não tenho paixão ao discutir êste projecto, mas receio que a Câmara seja influenciada por um mandato imperativo, pois já ontem ouvi dizer nesta Câmara o que o Partido Democrático não deve esquecer que no Congresso do seu Partido tinha recebido um mandato imperativo para se reprimir o jôgo de tal forma que nunca mais se pudesse jogar neste país».
O Sr. Presidente: — Deu a hora de se passar à segunda parte de antes da ordem, do dia.
O Orador: — Se V. Ex.ª me permite ficarei com a palavra reservada.
O orador ficou com a palavra reservada.
O orador não reviu.
O Sr. Francisco Cruz: — Sr. Presidente: recebi um jornal que chama a minha atenção para o desrespeito das decisões dos tribunais. Êsse jornal refere-se ao que se tem passado em Espinho acêrca duma reclamação duma determinada firma sôbre direitos ad valorem. O imposto ad valorem é aquele que tem criado barreiras dentro do país e é o imposto mais vexatório que tem havido em Portugal.
Todos sabem que não se deve pagar êsse imposto em mais de um concelho, mas esta parte ainda não foi cumprida.
Eu chamo a atenção do Sr. Presidente do Ministério para um facto a que vou referir-me e que chegou ao meu conhecimento por mero acaso, sendo a demonstração mais categórica da maneira atrabiliária como o Poder Executivo se permite legislar sôbre, cousas que interessam à economia do país.
No concelho de Espinho, em regra, pouco se produz, e a sua actividade consiste especialmente na. manufactura de vários produtos.
Encontrei hoje casualmente o representante da firma Brandão Gomes, homem dos, mais honestos e possuidor de excepcionais faculdades de trabalho, que muito tem contribuído para a economia do país, e preguntando-lhe eu se era verdade o que dizia O Reformador acêrca do procedimento havido pela Câmara de Espinho contra essa firma, S. Ex.ª confirmou-me ser isso verdade, pelo que desde já, como republicano, protesto indignadamente, porque não posso ficar silencioso perante um facto que desonra as instituições republicanas.
O presidente da Câmara de Espinho, Sr. Deputado José Salvador, que se encontra presente,, resolveu dar um valor arbitrário às conservas, aplicando-lhes o máximo dos direitos ad valorem.
A casa Brandão Cromes, que há três dias se conserva fechada por não poder, com, essas alcavalas, concorrer no mercado, apresentou ao presidente da Câmara de Espinho a sua reclamação e, apesar de todas as promessas feitas, a lei ainda não foi cumprida.
O rendimento do imposto ad valorem foi no ano passado, em. Espinho, de cêrca de 70 contos, dos quais 6õ foram pagos pela firma Brandão Gomes.
Depois dêste ofício que acabei de ler, um outro essa firma enviou à mesma entidade, sem que até agora tivesse obtido resposta.
Eu vejo presente o Sr. José Salvador e devo dizer a S. Ex.ª que um procedimento assim não é honesto.
Eu não tenho o mínimo interesso ligado à firma Brandão Gomes, mas, pelos factos, parece que o Sr. José Salvador tem os seus interêsses ligados às outras firmas de Espinho, procedendo assim contra uma para favorecer as outras.
O Sr. presidente da Câmara de Espinho declarou que queria verificar o que continham as caixas de madeira em que as conservas eram contidas, duvidando assim da honradez duma firma que é respeitada em todo o país.
Em vista disto, essa firma pediu ao Sr. presidente da Câmara, a fim de evitar o grande prejuízo que resultaria da