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Diário da Câmara dos Deputados
Registo o depoimento de S. Ex.ª o ex-Ministro da Justiça, que, de resto, só vem corroborar a minha maneira de ver.
Desculpe-me S. Ex.ª que lhe diga que tem também a sua energia um pouco apática por efeito certamente do meio ministerial, pois se assim não fora procuraria ir junto das comissões, a fim de que elas fizessem mais do que têm feito.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Abranches Ferrão): — As comissões têm dado alguns pareceres; eu é que não tenho insistido pela sua discussão, porque atendendo sobretudo aos interêsses do País e não no que de mim se possa dizer, julguei do meu dever deixar à Câmara livre o tempo para a discussão de outros assuntos mais urgentes, por se referirem à situação económica e financeira.
O Orador: — A atitude do Sr. Ministro da Justiça é, como não poderia deixar de ser, de grande correcção; mas não é menos certo que a sua situação como Ministro é desastrosa.
Sinto ter que dizer isto, pois desejaria ser lisonjeiro não só para S. Ex.ª, muito especialmente, mas também para com todos os outros Srs. Ministros.
Quanto ao Sr. Ministro das Colónias, só direi que S. Ex.ª continua com a sua afonia. Não posso fazer a crítica da obra de S. Ex.ª, por não ter estudado os assuntos coloniais por maneira a permitir-me que tal fizesse.
Há, porém, uma pasta, que é a da Agricultura, que particularmente me interessa, porque eu represento aqui uma região acentuadamente agrícola.
Essa pasta está entregue ao homem de mar, Sr. Fontoura da Costa, a quem eu confesso que até agora não fui capaz de descobrir as suas ideas com respeito ao regime cerealífero.
S. Ex.ª diz que sim, depois diz que não, aceita hoje um ponto de vista que não aceitava ontem, etc.
Nestas condições, como é que podemos permitir que o Govêrno obtenha a prorrogação dos trabalhos parlamentares?
Em face da leitura do § 2.º da base 1.ª da lei n.º 1:254, o Sr. Ministro tem-se mantido numa completa indiferença, como se não tivesse responsabilidades neste assunto.
Toda a gente que conhece S. Ex.ª me diz que é uma pessoa muito inteligente e um distinto professor de matemática.
Não duvido que assim seja, mas daí até S. Ex.ª ter as condições necessárias para gerir a pasta da Agricultura, vai uma grande distância.
Então não é devido à falta de acção do Sr. Ministro da Agricultura que se dá êste extraordinário caso de os ceareiros não saberem nesta altura do ano o preço por que hão-de vender o seu trigo?
Eu apresentei determinados pontos de vista ao então Ministro, Sr. Ernesto Navarro. S. Ex.ª repeliu-os por completo. Quando eu lhe dizia que o comércio livre era de aceitar só em determinadas condições, S. Ex.ª respondeu às minhas objecções dizendo que tinha tomado todas as providências e ia tomar outras no sentido de que eu não tivesse razão. Mas eu vi apenas isto que relato à Câmara: comércio, livre foi uma cousa que só apareceu escrita no Diário do Govêrno, porque as autoridades, representantes. legítimas do Sr. António Maria da Silva, entenderam na sua que a lei era letra morta e que o comércio era o que êles quisessem.
Assim, por exemplo, o administrador do concelho de Viana do Alentejo, depois de ter deitado mão de várias cargas de trigo que transitavam livremente, depois de ter tolhido a liberdade de comércio a quanta gente quis, foi a casa de um lavrador, que tinha cumprido alei fazendo o manifesto, e fê-lo prender sob a acusação de que lhe dissera que ao abrigo da lei não entregava trigo, visto que o reservava para a sua casa agrícola. Quere dizer, essa autoridade procedeu de forma mais atrabiliária possível, vexando um dos melhores proprietários da região, porque, do facto, êle esteve preso durante uns tantos dias à ordem da autoridade administrativa. Pois êsse grande lavrador é uma pessoa que abastece continuamente toda a sua freguesia, é uma pessoa que tem auxiliado muito o regime republicano! Apesar de tudo isso, não se hesita em vexar um indivíduo dêstes!
Apoiados.
E notem V. Ex.ªs, os superiores hierárquicos dêste administrador tiveram conhecimento do facto, mas se êsse proprietário quis desafrontar-se, teve de ir para os tribunais.