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Sessão de 4 de Agosto de 1923
Os factos são fachos e apenas da boa vontade do ilustre Deputado, governador de Cabo Verde, subsiste a velha frase de que «contra factos não há argumentos».
Sr. Presidente: só a minoria nacionalista tivesse usado de meios mais violentos e tivesse obstado a que o empréstimo fôsse votado, a esta hora ouviríamos muitos Srs. Deputados levantarem-se contra nós e acusarem-nos de únicos responsáveis por não estarmos numa situação desafogada.
Afinal transigimos, é certo; infelizmente transigimos. Não temos responsabilidade, porém, nem queremos tê-la, no empréstimo. Nem fomos além do que correctamente estava indicado.
A acção do Sr. Ministro das Finanças está bem definida, bem concretizada na medida financeira que foi o já célebre empréstimo.
Não queremos mais, visto que se o Sr. Ministro das Finanças vier com mais duas ou três medidas como esta, não sabemos onde iremos parar.
É essa uma das razões porque não votamos a prorrogação: seria fazermos mal ao País, como o fez o empréstimo.
Não é só o Sr. Ministro das Finanças que tem exercido uma acção inconveniente para a República e para a Nação. Outros Ministros a tem exercido.
Pregunto: o que é que o Sr. Ministro. do Comércio e Comunicações se dignou fazer até agora como medida de carácter nacional?
Faço as melhores referencias ao Sr. Ministro do Comércio e Comunicações. S. Ex.ª é muito boa pessoa, excelente carácter, excelente político, é certo. Nada disto eu contesto, e tenho por S. Ex.ª a máxima das considerações. Mas uma cousa é a consideração que temos por um homem e outra é a constatação de que as estradas do País se encontram miseráveis.
Nada fez S. Ex.ª para atender e remediar um pouco, sequer, êste estado do cousas.
As estradas do Alentejo, por exemplo, que ou conheço, são uma desgraça. Assim as de todo Portugal.
Nada só faz neste sentido pela pasta do Comércio.
O meu embaraço está em fazer referência aos outros Srs. Ministros.
Não lhes encontro a obra.
O Sr. Ministro da Justiça, Sr. Abranches Ferrão, por exemplo, o que tem feito?
Todas as pessoas neste país têm direito de esperar qualquer cousa dos Ministros.
Na Câmara há certo sussurro.
Pausa do orador.
O Orador: — Não continuo a falar emquanto não houver silêncio.
Apoiados.
Vozes: — Ora, ora...
O Orador: — Dizia eu que o Sr. Abranches Ferrão nada fez e tinha condições de produzir, pela sua parte, uma obra monumental, pela sua alta inteligência, a que presto homenagem.
Mas ou é o meio ministerial que lhe transmitiu u torpor ou não sei o que é que impede o Sr. Ministro da Justiça de produzir ou fazer qualquer esfôrço no sentido, por exemplo, de resolver a questão do inquilinato.
Resolvê-lo há como requerem os inquilinos?
Será a lei do Sr. Catanho do Meneses?
Não vejo quais os seus pontos do vista nas comissões.
Chamo a sua atenção para o facto de se fazer demorar a sua acção em determinadas alterações do Código do Processo Civil.
As reclamações devem ter chegado ao conhecimento de S. Ex.ª
Era preciso que S. Ex.ª trouxesse aqui medidas que nós pudéssemos apreciar.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Abranches Ferrão) (interrompendo): — Tenho elaboradas medidas que não pude trazer à Câmara, mesmo sôbre o Código do Processo Civil.
S. Ex.ª proferiu outra palavras que não foi possível ouvir.
O Orador: — Estou absolutamente de acôrdo com V. Ex.ª
É certo, efectivamente, que ã maioria parlamentar não tem acompanhado o Sr. Ministro da Justiça, homem de talento e pessoa de ideas.
S. Ex.ª tem querido pô-las em execução e não tem podido encontrar facilidades na maioria.