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Diário da Câmara dos Deputados
apesar disso, mantém como administrador do concelho uma criatura que não devia interferir no processo instaurado.
Interrupção do Sr. Pedro Pita que não foi ouvida.
O Orador: — Por tais factos não admira que amanhã um gatuno seja nomeado para julgar as roubalheiras de qualquer eleição.
Àpartes.
Não desejaria eu, como republicano, que por prestígio da República, apesar dos agravos feitos a nos todos pelo Govêrno, casos dêstes viessem ao Parlamento.
Espero ainda que o bom senso do Sr. Presidente do Ministério faça com que S. Ex.ª ponha termo a esta onda de ilegalidades e escândalos.
Àpartes.
Se o Sr. Presidente do Ministério não queria que no Parlamento uma voz de Deputado se levantasse protestando contra esta ignominia, devia ter escutado a opinião do sen secretário Sr. Pinharanda e apressar-se a demitir, não só o administrador no concelho, mas também o governador civil que foi conivente de tam escandalosa pouca vergonha.
Trata-se dum assunto em que está envolvida a moralidade do regime, e eu prometo não mais me calar a êste respeito, em quanto o Govêrno não der uma satisfação cabal à opinião pública que está justamente alarmada.
O Sr. Ministro da Justiça, que é um homem inteligente e que procura em todos os actos da sua vida pública dar ensinamentos de moralidade, certamente que não permitirá, com a sua aquiescência, que esta situação permaneça por mais tempo.
Conservar como juiz auditor, para julgar determinada eleição, uma pessoa que está incursa em sanções severas do Código Penal, por poucas vergonhas, por traficâncias e por desmandos, é o cúmulo!
Em nome do respeito que devemos a nós próprios e às instituições republicanas, em nome da moralidade pública e da honra do regime, eu peço ao Sr. Ministro da Justiça que chame a atenção do Sr. Presidente do Ministério para o facto que venho do apontar, a fim de que todos nós possamos, neste país, proferir a palavra justiça, como o exigem os nossos sentimentos de republicanos, neste momento feridos e maguados por êste escandaloso acontecimento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Justiça (Abranches Ferrão): — Sr. Presidente: respondendo ao Sr. António Correia, declaro que ao Sr. Presidente do Ministério comunicarei as considerações que S. Ex.ª acaba de fazer.
Visto que o ilustre Deputado se referiu duma maneira geral à acção do Govêrno no tocante a fraudes eleitorais, eu devo dizer que isso de que S. Ex.ª se queixa não é mais nem menos do que a resultante da nossa deficiente educação cívica. São cousas que se passam seja qual fôr o partido que esteja no poder. Só seria justificada a indignação de S. Ex.ª contra o Govêrno, se êste, uma vez conhecedor de quaisquer irregularidades, não procurasse opor-se-lhes. Ora eu, que estou no Govêrno na qualidade de independente, posso, livre de qualquer suspeita de facciosismo, declarar que tenho sempre visto da parte do Sr. Presidente do Ministério todo o cuidado, em não consentir a prática de quaisquer actos que possam constituir um atropelo aos direitos de cada um.
Quando das eleições em Sintra, o Sr. Presidente do Ministério mandou ali um delegado seu fiscalizar o acto eleitoral, visto lhe haverem comunicado que se esperavam certas fraudes. Felizmente não se deram e tudo correu com a maior legalidade.
A vontade do Sr. Presidente do Ministério é tal, para que tudo corra dentro da maior justiça e imparcialidade, que foi S. Ex.ª quem me manifestou todo o desejo em que o juiz de Santa Cruz, que estava na metrópole em gozo de licença e que aqui desejava ficar, voltasse para lá, para que não se dissesse, depois dos casos relatados nesta Câmara pelo Sr. Pedro Pita e por outros Srs. Deputados, passados na Madeira, que o Govêrno não queria que se fizesse justiça.
Quem assim procede, mostra patentemente que quere cumprir bem o seu dever.
Apoiados.