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Diário da Câmara dos Deputados
Sei apenas, pela leitura que dela fiz, que o Estado pretende arrancar 6:000 contos, para o que terá de permitir o aumento dos preços das diferentes marcas de tabacos e o aumento dos direitos do tabaco estrangeiro.
Para podermos estudar convenientemente êste importante assunto, falta-nos um relatório bem elaborado e elucidativo, faltam-nos os números estatísticos e todos os elementos indispensáveis ao caso.
É nestas condições que o Sr. António Maria da Silva quere uma autorização para negociar êste contrato!
Não pode ser, Sr. Presidente.
É necessário que o Govêrno aqui nos traga, o acôrdo completo e nós o discutiremos com elementos e números.
Já há muito que deviam ter sido fornecidos a esta Câmara os números que nos habilitassem a votar com consciência um assunto desta magnitude.
Tal, porém, não se fez, e os Ministérios, como disse o honrado e velho republicano Dr. Jacinto Nunes, arrogam-se o direito de legislar até sôbre aquilo que é privativo do Congresso.
Apoiados.
E então, sem. elementos de estudo, por maldade ou por incompetência, fazem-se os maiores disparates prejudicando a economia e os interêsses da Nação.
Ainda ontem tive oportunidade de afirmar à Câmara que foi feita a reforma da pauta aduaneira, trazendo-se graves prejuízos para a economia nacional, porque o Ministro, que faz o que lhe apetece, sôbre aquilo que já era proibitivo ainda lançou mais impostos.
É de lamentar que os govêrnos, que devem possuir elementos de informação para saberem os preços por que os produtos estão nos mercados, por nada disso se interessem, legislando sôbre o joelho, como se tudo isto fôsse uma rapaziada, e dando-nos a impressão de que na República não há homens capazes de administrar.
Apoiados.
Basta! Já é tempo de termos juízo.
Que os homens públicos do meu País se compenetrem de que não é Ministro quem quere.
Mas pregunto eu ao ilustre titular da pasta das Finanças — não sabendo, aliás, só S. Ex.ª será o negociador dêste contrato, mercê das flutuações da política, que faz com que os Ministros se sucedam dia a dia numa velocidade de expresso nas cadeiras do Poder — mas pregunto ao Ministro das Finanças actual o seguinte: o que sabe a Câmara dos lucros recebidos pelo Estado até hoje da Companhia dos Tabacos? o que sabe a Câmara dos vencimentos do pessoal, quer do da recrie, quer do outro? o que sabe a Câmara do aumento dá fiscalização, dos sôbre-encargos industriais, etc.? Di-lo o relatório? Não; o relatório não diz nada.
É indispensável que em 1926, quando terminar o contrato, o Estado fique absolutamente livre para negociar outro.
Eu, se tiver tempo e a Câmara mo permitir, hei-de provar quanto representa ou pode representar para a economia do País um assunto da magnitude daquele de que nos estamos ocupando.
Sr. Presidente: lamento profundamente que assuntos desta importância sejam em regra tratados pelos nossos homens públicos com menos cuidado e carinho. Naturalmente, se se tratasse da nomeação de algum regedor ou a demissão de algum polícia, toda a Câmara estaria entusiasmada por essa questão.
Mas, voltando ao fio das minhas considerações, devo mais uma vez repetir que esta proposta foi presente à nossa apreciação sem os devidos elementos de estudo. Todavia, hei-de provar o alto valor que representa o assunto em discussão, para que a Câmara não vá votar uma autorização que amanhã, nas mãos da Companhia, pode ser uma arma tremenda contra os sagrados interêsses da Pátria.
Sr. Presidente: eu reconheço a urgência em se legislar sôbre êste assunto, já porque o Estado tem sido grandemente prejudicado nos seus interêsses,Já porque a Companhia necessita que lhe actualizem os preços dos seus produtos, visto os sôbre-encargos industriais serem bastante pesados.
Mas, pregunto: Em que condições se vai fazer isso?
Não sabemos, porque o Sr. Ministro não nos deu os devidos elementos de estudo.
Porém, tenho o direito de censurar semelhante atitude.