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Sessão de 12 de Outubro de 1923
Comissário fôsse devidamente esclarecida, como aliás êle tem obrigarão de o fazer, pois a verdade é que se não compreende que se fale em negociações que nós sabemos muito bom serem os desejos da União Sul-Africana.
Só do facto o nosso Alto Comissário fez tais afirmações, não posso deixar de considerar, repito, o seu acto pouco feliz, pois a verdade é que tais palavras ficam mal na bôca dum Alto Comissário, sendo, portanto, do toda a conveniência que S. Ex.ª esclareça o assunto, como aliás é do seu dever.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Vai passar-se à ordem do dia.
Em virtude da penalidade imposta ao Sr. António Maia, S. Ex.ª ficou impossibilitado de receber, durante o tempo que esteve preso, os seus vencimentos, quer de oficial, quer de Deputado.
O Sr. António Maia requereu para lhe serem pagos os seus vencimentos de Deputado. A comissão de finanças deu parecer favorável.
O Sr. Carvalho da Silva: — Entre um pouco contrariado na apreciação do assunto em debate, porque é devorar, desagradável a situação em que me encontro, colocado como estou entro a defesa de princípios por mim já sustentados nesta Câmara e o desejo de não susceptibilizar quem quer que seja.
Não posso, porém, deixar de justificar em breves palavras a razão por que não dou o meu voto ao parecer em discussão.
Os parlamentares, em meu entender, não deviam receber vencimento, mas sim um subsídio. É certo que a Câmara, contrariando a minha opinião, votou a concessão dum vencimento anual. Isso não me impede, todavia, de continuar fiel ao meu ponto de vista. Esta circunstância inibo-mo do dar o meu voto ao parecer em questão.
Tenho dito.
O orador não reviu.
A Câmara aprova o parecer da comissão de finanças.
É aprovada a acta.
ORDEM DO DIA
Continuação do discurso sôbre o parecer n.º [...] (Companhia dos Tabacos)
O Sr. Francisco Cruz: — Sr. Presidente: tendo-se esgotado os exemplares do parecer sôbre a proposta do ex-Ministro das Finanças, Sr. Vitorino Guimarães, o tendo eu perdido aquele que me fora distribuído, vejo-mo na contingência do ter de falar um pouco de cór.
Não posso, porém, em primeiro lugar, deixar de louvar o Sr. Velhinho Correia, actual titular da pasta das Finanças, por ter apresentado a sua contra-proposta. O facto, só prova quanto S. Ex.ª se interessa pelas cousas do Estado, tanto mais que me parecia gravo a Câmara dar ao Govêrno autorização para negociar o acôrdo a estabelecer com a Companhia dos Tabacos.
O contra-projecto da comissão era mil vezes mais perigoso que a proposta do!Sr. Portugal Durão. Foi isso bem evidenciado pelos Srs. Ferreira de Mira e Morais Carvalho, que, ao tratarem do assunto, fizeram ressaltar que no relatório dêsse contra-projecto só continham afirmações tam imprudentes que poderiam servir de instrumento contra os interessem do Estado, logo que acabasse o prazo do contrato.
E, a propósito, seja-mo permitido exteriorizar o meu contentamento por ter verificado que, nem mesmo vencido, qualquer dos meus correligionários assinou êsse contra-projecto da comissão de finanças.
Reconheço o alto interêsse patriótico que há em regularizar o assunto, mas receio que o Parlamento conceda uma autorização que possa trazer embaraços ou mesmo prejuízos para o Estado.
Eu tenho os meus receios; e por isso é que desejava que o Sr. Ministro das Finanças de então, meu velho amigo Sr. Vitorino Guimarães, a quem presto as minhas homenagens, em vez de ter trazido as cláusulas muito imprecisas dum novo contrato, estudasse e truxesse o acôrdo completo a estabelecer com a Companhia.
Que elementos tenho eu para poder apreciar a proposta de lei em discussão?