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Diário da Câmara dos Deputados
por quatro milhões são 120:000 contos.
Sabe a Câmara quanto o Estado recebo, actualmente pelo contrato? 6:500 contos, o mais uns pòzinhos, que o Sr. Ministro das Finanças poderá informar a Câmara quanto representam.
Mas sabe também a Câmara qual é o encargo do empréstimo, por virtude do contrato? 33:000 contos aproximadamente.
Deve ficar em 26:000 contos o deficit.
Não há nada melhor do que falar em números porque elos são exuberantemente elucidativos.
Um contrato desta ordem não pode fazer-se de ânimo leve, e a Câmara deve saber bem o que vai votar.
Pausa.
A Câmara o V. Ex.ªs perdoarão, mas não enviei, como é dever regimental, a minha moção para a Mesa.
A ela do seguinte teor:
Moção
A Câmara, reconhecendo que as várias propostas apresentadas não satisfazem à conveniente solução do assunto em discussão por não trazerem um elucidativo relatório que a habilite a pronunciar-se, convida o Govêrno a apresentar um acôrdo completo a estabelecer com a Companhia dos Tabacos e passa à ordem do dia.
12 de Outubro de 1923. — Francisco Cruz.
Como V. Ex.ªs vêem, a minha moção assenta sôbre raciocínios e afirmações que tenho feito.
Dizia eu que no regime da liberdade, julgo poder obter-se mais de 120:000 contos, elevando, é claro, o imposto do importação. Sôbre âste vício é que deve incidir grande imposto, pois todos os vícios se pagam bem, como V. Ex.ªs sabem, e até há o luxo de pagar muito para fazer boa figura.
Mas pode obter o Estado, seguindo os meus cálculos, mais 12:000 contos.
Assim, Sr. Presidente, nós teríamos mais 12:000 contos a juntar aos 120:000 o som encargos alguns para o Estado, pois os réditos aduaneiros estão mantidos por forma que o Estado não gastaria, mais com a guarda fiscal num com o B agentes fiscais.
Veja V. Ex.ª que operação tara importante que poderia servir de base a outras operações financeiras! O que se vê por tudo isto é que o Estado tem sido defraudado em muito dinheiro.
Eu reputo urgente e necessário que se faça esta operação, mas com toda a cautela. Eu já mostrei à Câmara a importância dêste assunto. Emquanto à régie oponho-mo a ela por todas as formas, pois tem-se visto o que o Estado é como administrador. Bastam os Transportes Marítimos; e não vamos nós buscar mais misérias para juntar a estas.
Mas, Sr. Presidente, o regime de liberdade, a meu ver, seria o mais favorável para o Estado.
Eu, Sr. Presidente, se um dia viesse a ocupar as cadeiras do Poder, o que tal não acontecerá, visto que não tenho competência para tal...
Vozes: — Não apoiado.
O Orador: — Mas se viesse a gerir a pasta das Finanças, para o que me considero ainda muito mais incompetente, mas por onde têm passado no em tanto muitos desconhecidos, talvez realizasse uma obra mais justa e proveitosa, isto é, introduzindo no futuro contrato o regime seguido pela Inglaterra, o qual é como toda a Câmara deve saber o do livre fabrico e importação,
Creio, Sr. Presidente, que isto seria muito mais proveitoso do que aquilo que se pretende estabelecer.
Se é de louvar, Sr. Presidente, o procedimento do Sr. Ministro, preferível seria que S. Ex.ª trouxesse a esta Câmara um projecto bem claro, e acompanhado dum relatório bem elucidativo sôbre as bases em que, realmente, convém assentar uma operação tam complexa e importante como esta ê.
O Estado, Sr. Presidente, actualmente apenas recebe pouco mais ou menos 6:000 contos, despendendo com os encargos cêrca de 30:000 contos, situação esta que se não pode manter do forma alguma.
Repito, Sr. Presidente, parece-me que o mais favorável seria a liberdade de comércio, com a qual o Estado poderá fazer, a meu ver, receitas aproximadas a 125:000 contos: — uma bela base para qualquer grande operação financeira...