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Diário da Câmara dos Deputados
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja fornecida nota detalhada do estado da dívida pública em 30 de Junho último.
Em 12 de Outubro de 1923. — Nuno Simões.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja fornecida notados créditos em ouro do Estado, sôbre quaisquer Bancos ou casas bancárias, desde Outubro de 1919, com a indicação da data da sua constituição e das amortizações feitas e juros pagos.
Em 12 de Outubro de 1923. — Nuno Simões.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças — Conselho Superior de Finanças, me seja fornecida cópia do relatório da gerência e contas que, nos termos da lei que o criou, lhe devia ter sido enviado até 30 de Setembro último pela Inspecção de Câmbios.
Em 12 de Outubro de 1923. — Nuno Simões.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério da Marinha, me seja fornecida cópia do despacho ministerial que readmitiu no serviço da armada o oficial Melo Guerreiro e quais os vencimentos em atraso por êle recebidos.
Em 12 de Outubro de 1923. — Nuno Simões.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério do Comércio, se me forneça nota dos pagamentos efectuados dos de Janeiro de 1922 por conta dos débitos dos Transportes Marítimos do Estado e dos da nossa representação na Exposição do Rio de Janeiro.
Em 12 de Outubro de 1923. — Nuno Simões.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério do Comércio, se me informe se o Govêrno Português autorizou a transferência da concessão hidráulica Rabagão a qualquer grupo estrangeiro; quais os termos dessa autorização se a houve; em que termos foi solicitada ou comunicada pela emprêsa primitiva concessionária; e qual a situação do Estado em relação ao capital da s aã participação na emprêsa primitiva.
Em 12 de Outubro de 1923. — Nuno Simões.
Expeça-se.
Desejo interpelar o Sr. Ministro do Comércio sôbre a liquidação dos interêsses do Estado Português na nossa representação na Exposição do Rio de Janeiro.
Em 12 de Outubro de 1923. — Nuno Simões.
Expeça-se.
Pareceres
Da comissão de finanças sôbre o s.º 606-G, que autoriza o Govêrno a tomar as medidas constantes de designadas bases, para regularização da vida económica do país e da situação financeira do Estado.
Imprima-se com a máxima urgência.
Da comissão de finanças sôbre um requerimento do Sr. António Maia em que pede que lhe seja pago o subsídio de parlamentar, durante o tempo que faltou às sessões, por motivo da pena disciplinar que cumpriu.
Aprovado.
Remeta-se ao Senado.
Últimas redacções
Do projecto de lei n.º 493, que substitui o artigo 25.º do Código Penal, sôbre penalidades a aplicar aos que jogarem jogos de azar.
Dispensada a leitura da última redacção.
Remeta-se ao Senado.
Do projecto de lei n.º 606-H, mantendo para todo o papel comum do tipo ordinário do jornal, importado desde 26 de Agosto do corrente ano, a taxa de um décimo de milavo por quilograma.
Dispensada a leitura da última redacção.
Remeta-se ao Senado.
O REDACTOR — Sérgio de Castro.