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Diário da Câmara dos Deputados
as medidas indispensáveis, se entender que as suas atribuïções são insuficientes para o punir como fôr de justiça.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Vaz Guedes): — Sr. Presidente: desde já comunico ao Sr. Américo Olavo que, desconhecedor dos factos que S. Ex.ª alegou, imediatamente vou inquirir deles. Mas desde já posso também dizer que por motivo semelhante, por motivo do queixas vindas do Algarve, foi transferido o respectivo chefe de divisão.
Eu vou inquirir do quê há a respeito do que, S. Ex.ª se queixou, porque há uma cousa com que não transijo: é deixarem-se de reparar estradas dentro dos limites das verbas existentes; eu vou inquirir e direi depois ao Parlamento o que apurar.
Tenho dito.
O Sr. António Maia: — Sr. Presidente: li ontem no jornal O Século que se estava construindo em Caceres um aeródromo que servirá para a linha aérea a estabelecer entre Lisboa e Génova.
Mas eu desejava que o Sr. Ministro do Comércio me informasse se há alguma cousa estabelecida a respeito dessa linha, porquanto sei que há várias propostas para o estabelecimento de carreiras várias, o era conveniente que elas não- fossem resolvidas de forma a não só cair em monopólios ou em qualquer cousa prejudicial à nossa, defesa militar.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Vaz Guedes): — Sr. Presidente: comunico ao Sr. António Maia que não sei nada de teve a respeito do que S. Ex.ª me preguntou.
O Sr. Nuno Simões: — Sr. Presidente: desejava fazer ao Sr. Ministro do Comércio algumas preguntas sôbre assuntos que é necessário esclarecer, para que a Câmara e o País fiquem sabendo com exactidão o que se passa acêrca deles; chamo, por isso, a atenção do S. Ex.ª
Sr. Presidente: veio nos jornais a notícia do que o Govêrno cedera os pavilhões da Exposição do Rio de Janeiro: o da indústria, à colónia portuguesa do Brasil; o de honra, ao Govêrno brasileiro.
Desejo preguntar ao Sr. Ministro do Comércio, em primeiro lugar, em que lei se baseou o Govêrno ou o titular da pasta do Comércio para fazer essas cedências; e, em segundo lugar, em que termos elas foram feitas.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Vaz Guedes): — Sr. Presidente: tenho a honra de comunicar ao Sr. Nuno Simões que a respeito da cedência dos pavilhões portugueses da Exposição do Rio de Janeiro nada foi deliberado pelo Govêrno.
Se os pavilhões ainda fossem do Estado, seria talvez oportuno trazer ao Parlamento qualquer proposta no sentido da insinuação, aliás muito patriótica, feita pelo Sr. Ricardo Severo, o de que o Sr. Deputado se fez eco. Parece, porém, que aqueles pavilhões foram vendidos ao abrigo dum diploma legal, pertencendo hoje ao Banco Ultramarino.
Nestes termos, em quanto a questão não é liquidada, não pode o Govêrno dispor daquilo que por uma escritura, que eu verifiquei, foi cedido, embora eu não conheça ainda em definitivo da sua legalidade.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Nuno Simões (para o Sr. Presidente): dar-me-ia por satisfeito com as explicações do Sr. Ministro do Comércio, que aliás só se referiram à sua acção, só das fossem de aceitar. Mas os Govêrnos não tem solução de continuidade, o por isso eu desejo saber peremptòriamente o seguinte:
A que título ou a que pretexto o Sr. Ministro do Comércio disse que tinham sido mandados alienar pavilhões que eram propriedade do Estado?
Porque é que não se anulou a venda dêsses pavilhões só realmente ela foi feita indevidamente, e não se pediram responsabilidades aos autores dessa venda ilegal?
Como é que o Sr. Ministro do Comércio, tendo, como tem tido, uma acção, discutível em certos pontos, mas de energia, no caso da nossa representação na Expo-