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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Vergílio Saque: — Agradeço ao Sr. Presidente do Ministério as suas boas palavras e mais uma vez chamo a sua atenção para êste assunto.
O Sr. António Fonseca: — Pedi a palavra para dizer a V. Ex.ª que até êste momento não me foi possível avistar-me com o Sr. Ministro do Comércio, pois S. Ex.ª não tem vindo à Câmara.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior e, interino, da Guerra (António Maria da Silva): — S. Ex.ª deve vir à Câmara, e se não tem vindo é talvez por afazeres devido a ter duas pastas.
O Orador: — Agradeço a V. Ex.ª as explicações, mas já agora só me referirei ao assunto, quando fôr do debate político.
O orador não reviu.
Foi aprovada a urgência e dispensa do Regimento para a proposta do Sr. Presidente do Ministério, que é do teor seguinte:
Proposta de lei
Artigo 1.º É concedida à viúva G aos dois filhos menores do agente da polícia de investigação criminal de Lisboa, José Martins de Araújo, em atenção ao seu abnegado sacrifício pela ordem pública, uma pensão mensal, isenta de quaisquer impostos ou deduções, igual à soma dos vencimentos mensais que êle percebia no exercício do seu cargo.
Art. 2.º No Ministério das Finanças será aberto, a lavor do Ministério do Interior, o crédito necessário para pagamento da pensão a que se refere o artigo antecedente.
Art. 3.º Fica revogada a legislação em contrário. — António Maria da Silva.
O Sr. António Fonseca: — Pedi a palavra para dizer a V. Ex.ª que dou o meu voto à sua proposta e com grande prazer, pois assim entendo que se cumpre um dever galardoando a memória de quem tam barbaramente foi assassinado.
Sòmente espero que daqui por alguns meses não venham dizer que foi o Parlamento que teve a responsabilidade dos aumentos.
O orador não reviu.
O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: êste lado da Câmara dá todo o seu apoio à proposta do Sr. Presidente do Ministério, pois em questões desta natureza é necessário que os poderes constituídos tenham toda a autoridade de que carecem para manter a ordem pública; nós não podemos negar uma assistência eficaz às vítimas da manutenção da ordem.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ginestal Machado: — Êste lado da Câmara dá todo o seu aplauso e aprovação plena à proposta apresentada pelo Sr. Presidente do Ministério e estaria disposto a dar todo o seu apoio a qualquer outra proposta de carácter geral, para todos os que perdem a vida na manutenção da ordem pública, como sucede aos militares.
É necessário mostrar que não esquecemos aqueles que sabem cumprir o seu dever até o ponto de darem a vida pela sociedade.
Não mando neste sentido nenhuma proposta, porque isso compete mais ao Govêrno, mas afirmo que o Partido Nacionalista, neste ponto, estará sempre ao lado de quem governa.
O orador não reviu.
O Sr. Juvenal de Araújo: — A minoria católica dá todo o seu apoio à proposta em discussão, porque a acha inteiramente justa, mas não posso deixar de lamentar que as condições sociais do nosso país tivessem permitido que uma criança de 16 anos cometesse tam odioso atentado como aquele de que foi vítima o agente Araújo.
A maioria católica, ao dar o seu voto, chama a atenção do Govêrno, para a situação em que se dão êstes acontecimentos, e pede, em nome dos interêsses do país, que a democracia cristã venha a todas as camadas sociais.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pires Monteiro: — É com a mais viva emoção que me associo à proposta do Sr. Presidente do Ministério.
Aqueles que morrem em tempo de paz são tam dignos do amparo e gratidão de todos nós como aqueles que morrem no campo de batalha.