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Diário da Câmara dos Deputados
que seja preciso para garantir o princípio da autoridade.
É por isso que lhe damos incondicionalmente o nosso voto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Amadeu de Vasconcelos (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: creio que o Sr. Mariano Martins requereu que o projecto de lei do Sr. Pires Monteiro baixasse às comissões. Pregunto a V. Ex.ª em que altura se vota êsse requerimento.
O Sr. Presidente: — A Mesa não entendeu que o Sr. Mariano Martins tivesse requerido qualquer cousa.
O Sr. António Maia (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: — é pode V. Ex.ª informar-me se da aprovação da proposta do Sr. Presidente do Ministério resulta qualquer prejuízo para o projecto de lei do Sr. Pires Monteiro?
O Sr. Presidente: — Informo V. Ex.ª de que não resulta prejuízo algum.
O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e, interino, da Guerra (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: como disse, há pouco, associo-me ao projecto do Sr. Pires Monteiro, não só porque nêle se encontra englobada a doutrinei da proposta que apresentei, mas também porque, como Ministro da Guerra, entendo que é absolutamente justo que os filhos das vítimas dos que atentam contra a ordem social sejam internados em estabelecimentos dependentes da obra social do exército.
Todavia, não tendo o projecto do Sr. Pires Monteiro efeito retroactivo, eu desejaria que a família do agente Araújo não ficasse, embora por alguns dias apenas, prejudicada, e por isso peço à Câmara que aprove primeiro a proposta que apresentei, dando em seguida o sen voto ao projecto do Sr. Pires Monteiro e adicionando-lhe mais alguns artigos que possam tornar ainda mais benemérita a idea do ilustre Deputado.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: vou fazer minha a proposta que o ilustre Deputado Sr. Mariano Martins há pouco formulou à Mesa.
A votação pura e simples do projecto do Sr. Pires Monteiro, substituindo a proposta do Sr. Presidente do Ministério, poderia ter o inconviente de não abranger desde já a família de agente Araújo.
Por outro lado, o projecto do Sr. Pires Monteiro refere-se a todos os agentes da autoridade. Ora agentes da autoridade, dum modo geral, são quási todos os funcionários civis, e o pensamento do ilustre Deputado, ao fazer esta generalização, não foi certamente o de abranger os funcionários civis.
Parece-me, portanto, que êste projecto deve ser objecto dum estudo aturado por parte da Câmara, ponderando-se a melhor forma de estabelecer esta doutrina.
Não é numa discussão de poucos minutos que pode fazer-se um texto legal que não tenha o inconveniente de não dizer tudo o que se quero, nem mais do que se não quere.
Mando para a Mesa a minha proposta.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi lida na Mesa e admitida a proposta do Sr. Almeida Ribeiro.
É a seguinte:
Proponho que o projecto do Sr. Pires Monteiro seja remetido à comissão competente para sôbre êle dar parecer dentro do mais breve prazo de tempo possível. — Almeida Ribeiro.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: entendo que a frase «dentro do mais curto prazo de tempo possível» é insuficiente para o que queremos estabelecer, e sou de opinião que essas palavras devem ser substituídas pelas seguintes: «dentro do prazo de 48 horas».
O orador não reviu.
O Sr. Mariano Martins: — Sr. Presidente: vejo, com mágoa, que uma questão tam simples, e em que a Câmara está toda de acôrdo, está transformando-se lamentavelmente numa questão política.
A proposta do Sr. Carvalho da Silva é absolutamente inadmissível, e eu, fazendo