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Sessão de 19 de Novembro de 1923
V. Ex.ª, emquanto não estiver presente o Sr. Ministro da Justiça, para vários casos que correm por aquela pasta.
É certo que poderão dizer-me que são talvez extemporâneas as poucas ou muitas considerações que vou fazer, mas a verdade é que há toda a conveniência em que a Câmara se ocupe, mesmo na ausência dos respectivos Ministros, de assuntos de alta monta, como aqueles a que me vou referir.
Já por mais de uma vez, nesta casa do Parlamento e dêste mesmo lugar, eu tive ensejo de me referir à acção que, adentro da sociedade portuguesa, a Magistratura tem desempenhado. Apesar das circunstâncias actuais, tem sabido opor-se a todas as subversões.
Só de facto a Câmara dos Deputados, de um modo geral, tem envidado os seus esfôrços no sentido de se atenderem quaisquer reclamações dessa classe, a verdade é que não podemos de maneira nenhuma dar a nossa aquiescência a situações que sejam incompatíveis com aquilo que importa aos altos interêsses da justiça de diversas povoações.
Parece também que as minhas palavras são ociosas e descabidas. Assim me fez supor a forma como alguns Srs. Deputados se dignaram interromper-me. Vão ver, pois, a razão de aquilo que afirmei, e aquilo que vou afirmar e vou demonstrar a êsses ilustres Deputados que não estiveram calados o tempo suficiente para poderem, dar-me razão e poderem atingir o meu ponto do vista, o qual será exposto na devida oportunidade.
Dêste lugar, mais de uma vez eu chamei a atenção do Poder Executivo e de toda a Câmara para o facto de não estar devidamente prestigiada a magistratura do País, quando se tratou de aumentar os vencimentos dêsses funcionários, que têm muito legítimo direito às subvenções.
E é justamente pelo facto de eu pugnar pelos interêsses da classe a que me estou referindo, que eu aproveito a oportunidade para tratar dum assunto que também lhe diz respeito.
Sou representante de terras longínquas da capital do País.
Pertenço ao número dos Deputados provincianos que se encontram em contacto com as povoações dos lugares mais recônditos e situações mais afastadas.
Infelizmente, nem sempre os povos, quando recorrem à justiça, vêem satisfeitos os seus legítimos direitos, esperando indefinidamente que justiça lhes seja feita.
Não representa isto uma acusação.
Não quero isto dizer de modo algum que seja a magistratura que não cumpre com o seu dever, mas quere significar apenas que alguns magistrados se não encontram onde devem estar.
Tinha-me inscrito para falar sôbre êste assunto quando era Govêrno o Ministério presidido pelo Sr. António Maria da Silva.
Não me chegou a palavra em ocasião de solicitar a atenção do Sr. Ministro da Justiça, Abranches Ferrão, o por isso eu agora chamo a atenção do Govêrno para o que vou dizer.
De entre as várias comarcas pertencentes ao distrito de Évora — região que tenho a honra de representar no Congresso — encontra-se a comarca de Portel.
Portei, que é hoje uma região de importância, encontra-se isolada da capital do distrito, pois não tem estrada que a ligue com Évora.
Não quero dizer que seja a única que assim se encontra, mas o facto é que há processos que estão anos e anos sem terem solução.
Os magistrados que para aí vão, em regra, são depois mandados para comissões, para qualquer desempenho das suas funções, mas o facto é que os processos ficam assim sem andamento.
Sr. Presidente: isto poderá ter pouca importância para aqueles que só cuidam da política, mas eu, como representante dessas terras, não me parece que sejam descabidas estas minhas reclamações, e por isso peço providencias de forma a prestigiar-se não só a magistratura, mas também o País, o regime, as instituições republicanas.
De um outro assunto também desejo tratar, e é o que se refere às estradas do País, que estão num estado lastimoso.
Se V. Ex.ª percorrer as estradas do Alentejo do automóvel ou de trem, V. Ex.ª verá o estado miserável em que essas estradas se encontram.
Eu apresento factos e casos concretos.
A estrada que estabelece a ligação entre a vila do Reguengo e Évora é uma estrada bastante antiga, pela qual transitam diariamente centenas de veículos,