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Sessão de 19 de Novembro de 1923
que foi, no Ultramar, magistrado distintíssimo.
Se é certo que a política o afastou da sua actividade de magistrado, ela não pôde, ainda assim, apagar os méritos e as qualidades que Almeida Azevedo possuía e que sou o primeiro a reconhecer.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Lino Neto: — Sr. Presidente: o Dr. Almeida Azevedo, além de ter sido membro desta Câmara, foi um magistrado íntegro e verdadeiro homem de bem e, por isso, a minoria católica associa-se ao voto de sentimento proposto por V. Ex.ª
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Álvaro de Castro: — Êste lado da Câmara associa-se ao voto de sentimento por V. Ex.ª proposto à Câmara.
O orador não reviu.
O Sr. Moura Pinto: — Como magistrado, conheci o juiz Almeida Azevedo, e por isso associo-me às manifestações de sentimento pela sua morte.
O orador não reviu.
Foi lida na Mesa uma nota de interpelação do Sr. Velhinho Correia.
Vai nos documentos mandados para a Mesa durante a sessão.
O Sr. Presidente: — Estando presente o novo Govêrno, dou a palavra ao Sr. Presidente do Ministério.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Ginestal Machado): — Sr. Presidente: em primeiro lugar permita-me V. Ex.ª que, em meu nome e em nome do Govêrno a que tenho a honra de presidir, apresente a V. Ex.ª os nossos cumprimentos e que, na pessoa de V. Ex.ª, saúde todos os lados da Câmara.
Sr. Presidente: deixe-me V. Ex.ª dar também, antes de mais, uma explicação que deriva dum facto para mim desagradável. Por um caso imprevisto, foi-mo impossível obter impressa a tempo a declaração ministerial que vou ter a honra de ler à Câmara. Tive assim de mandará última hora dactilografar meia dúzia de exemplares, para serem entregues aos leaders dos vários grupos, e não sei ainda se estarão prontas a tempo de serem hoje distribuídas.
Queria dar esta explicação a V. Ex.ª e à Câmara.
Passo a ler a declaração ministerial:
«Sr. Presidente: sabe V. Ex.ª, e sabe a Câmara, em que condições se constituiu o actual Govêrno. Depois de uma longa crise e do malogro de várias soluções, o Partido Republicano Nacionalista, chamado às responsabilidades do Poder, organizou um Govêrno em poucas horas. Contou com o sou patriotismo o Chefe do Estado, e não se enganou; conta o Govêrno constituído com o patriotismo do Parlamento, e também se não enganará. O País atravessa uma hora grave. É preciso, para que se resolvam os mais instantes problemas nacionais, congregar todos os esfôrços, unir todas as vontades.
O primeiro problema que se apresenta neste momento à consideração do Govêrno é o problema financeiro. Ao tomar conhecimento directo dos negócios da administração pública, o Govêrno reconheceu que o deficit previsto no Orçamento de 1923-1924, sendo já de 157:693 contos, deve vir a exceder 400:000 contos. Reconheceu também que a situação de tesouraria ainda é mais alarmante, porquanto uma grande parte das receitas computadas no Orçamento, e que já deviam ter entrado nos cofres do Estado, ainda não foram cobradas. Nem mesmo se sabe, relativamente a certos impostos, quando o poderão vir a ser, e um dêles — o imposto pessoal de rendimento — aparece como manifestamente incobrável.
Se tivesse havido regularidade de cobranças, deveriam já estar na posse do Tesouro 167:000 contos; em vez disso, cobraram-se apenas 85:000 contos. Nas épocas normais sempre o movimento da dívida flutuante acusou saldos positivos, que constituíam um dos recursos do Estado; presentemente, por várias circunstâncias (entre elas o lançamento do último empréstimo e as dificuldades de redesconto dos bilhetes do Tesouro), existem ao contrário fartos saldos negativos que, nos primeiros quatro meses do actual a no económico, atingiram 39:700 contos. O relatório anexo à Declaração Ministerial esclarece devidamente a situação. Da ca-