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Diário da Câmara dos Deputados
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Últimas redacções
Projectos de lei:
N.º 302, que autoriza o Govêrno a negociar um acôrdo com a Companhia dos Tabacos do Portugal.
Dispensada a leitura da última redacção.
Remeta-se ao Senado.
N.º 614, que torna a lei n.º 1:083, de 8 de Dezembro de 1920, somente aplicável às águas interiores, fora da jurisdição da autoridade marítima, e declarando em vigor o decreto de 10 de Maio de 1919.
Dispensada a leitura da última redacção.
Remeta-se ao Senado.
Requerimentos
Requeiro para me ser concedida licença para poder consultar no Ministério das Finanças o chamado processo das libras, e declaro desde já que desejo interpelar o Sr. Ministro das Finanças sôbre a forma de liquidar os créditos do Estado sôbre os banqueiros provenientes da entrega feita aos mesmos banqueiros de algumas centenas de milhares de libras.
19 de Novembro de 1923. — F. G. Velhinho Correia.
Expeça-se.
Requeiro que o meu projecto de lei apresentado na sessão de hoje seja. dado para ordem do dia logo que termine o prazo determinado no § 1.º do artigo 74.º do Regimento, e nos termos do § 2.º do mesmo artigo.
Câmara dos Deputados, 31 de Outubro de 1923. — António Maia.
Aprovado.
Projecto de lei
Do Sr. João Salema, desanexando a freguesia de Várzea da de Urro, do concelho de Arouca, ficando a constituir freguesias distintas.
Para o «Diário do Govêrno».
O REDACTOR — Sérgio de Castro.