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Diário da Câmara dos Deputados
de nenhuma forma podem, ser de aceitar sem plena justificação.
O ilustre parlamentar Sr. Vicente Ferreira, que ocupa a pasta das Colónias, não pode, efectivamente, participar nem de ideas erradas, nem de ideas falsas.
Parece que vamos estando todos arrependidos da autonomia que às colónias se deu.
Há, porém, na Câmara muito quem possa informar sôbre as vantagens dessa autonomia e quem a possa orientar no sentido de se corrigirem os defeitos que porventura ela tenha. Mas que se não façam essas afirmações, inteiramente injustas para as colónias, que as não podem receber sem protesto.
Tratando das colónias, desejo pedir a atenção do respectivo Ministro e ainda a do talentoso parlamentar que ocupa a pasta das Finanças, o Sr. Cunha Leal, para factos que, na verdade, demandam a atenção de S. Ex.ª e de que o Govêrno não pode alhear-se. Chegámos, em relação à pauta aduaneira, ao momento em que o Conselho de Serviços Técnicos Aduaneiros tem de apreciar todas as reclamações feitas sôbre, a nova pauta. O Sr. Ministro das Finanças, com a autoridade que lhe vem da sua competência e do conhecimento especial que possui dêstes assuntos, precisa de chamar a si o problema, que, infelizmente, não tem até hoje sido tratado com o cuidado que lhe é devido.
Refiro-me à aplicação dos direitos em ouro aos produtos coloniais. O Conselho, de Serviços Técnicos Aduaneiros está, precisamente neste momento ocupando-se do problema, e é necessário que o Sr. Ministro das Finanças, pondo de parte critérios até agora erradamente seguidos, tome o seu lugar nesse organismo e o inspire, determinando-lhe a directriz que, em face da crise nacional, há que seguir relativamente ao regime fiscal em que têm de viver os produtos coloniais.
Não ignora V. Ex.ª que êsse assunto foi tratado aqui por várias vezos e por vários parlamentares, dolo só ocupando também o antigo Ministro das Finanças, Sr. Vitorino Guimarães, que condenou o actual regime fiscal e prometeu atender as reclamações das colónias. Não ignora V. Ex.ª que a pauta de 1892 foi feita pelas indústrias da metrópole contra a indústria das colónias. Como se não bastasse a injustiça de que essa pauta foi o expoente máximo, quando se implantou em Portugal o regime dos direitos em ouro burocràticamente se interpretou que os direitos em ouro se aplicavam aos produtos coloniais, que assim passaram a não ser considerados como nacionais e a ser tratados como estranhos.
Estou certo de que o Sr. Ministro das Colónias e o Sr. Ministro das Finanças hão-de resolver, êste assunto de harmonia com os interêsses nacionais, que outros não podem ser senão os que visam ao pleno desenvolvimento colonial.
Quando, nesta Câmara, só discutiu a proposta do Govêrno acêrca da nova pauta, tive a honra de ser, por parte das comissões de comércio e de finanças, o redactor dela. Claramente se estabeleceu no relatório que elaborei a doutrina de que aos produtos coloniais não se deveria aplicar sequer a percentagem da pauta de 1892.
Uma outra errada interpretação burocrática fez incidir sôbre a agricultura colonial um imposto do que o Parlamento a tinha isentado: o imposto de 2 por cento sôbre a agricultura que faça directamente as suas vendas.
Chamo para êstes factos a atenção do Sr. Ministro das Colónias e do titular da pasta das Finanças. Um defendendo os interêsses das colónias, e o outro, coordenando os interêsses nacionais dentro dum alto objectivo financeiro, podem dar às colónias aquilo que elas justamente reclamam, mostrando assim que o Govêrno se preocupa em fazer boa e sã administração.
Promete o Govêrno uma orientação acentuadamente económica na política internacional. Honra lhe seja. Nunca dêste lugar saïrá uma palavra que não seja de apoio à essa política.
O actual Ministro dos Negócios Estrangeiros não ocupa pela primeira vez essa pasta, e já teve ocasião de mostrar que essa intenção de política económica o anima, pois obteve um acôrdo com a França que o País julgou vantajoso.
Neste momento acabamos de lembrar à Fiança os nossos direitos, impondo aos seus produtos um tratamento idêntico ao que ela está dando aos nossos.
Na política de defesa dêsses direitos há a obrigação de não hesitar um instante.