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Diário da Câmara dos Deputados
para se fazer tal afirmação, pois a verdade é que a taxa anual tem sido calculada pontualmente, não se tendo cobrado apenas o imposto complementar.
Assim, nós vemos que dos 400:000 contos apenas 66:000 contos é que não estão cobrados.
A razão, pois, apresentada, como a Câmara vê, não pode de maneira nenhuma ser aceitável, nem justificar de modo nenhum a situação desgraçada em que se encontra o Tesouro Público.
Quis frisar bem êste ponto, para que se não diga que a situação desgraçada em que se encontra o Tesouro Público é devido única e simplesmente à impossibilidade que tem havido na cobrança das receitas do Estado, o que não corresponde à verdade dos factos.
E já que estou falando em impostos, eu devo dizer que deve haver todo o cuidado no aumento que se pretende fazer dos impostos, para melhorar a situação do país, pois a verdade é que o excessivo aumento de impostos pode dar lugar ao encarecimento da vida.
Falou-se em que o Partido Democrático tinha um plano sôbre o assunto a apresentar ao Parlamento.
O Sr. José Domingues dos Santos: — Ao que parece, V. Ex.ª está engasgado com o Partido Democrático.
O Orador: — V. Ex.ª é que vai ver quem é que está engasgado.
Quando foram apresentadas a esta Câmara as propostas de finanças verificou-se nitidamente a falta de cuidado com que elas foram elaboradas.
Sr. Presidente: no dia 26 de Setembro foram apresentadas a esta Câmara pelo Ministro das Finanças de então umas propostas de finanças. Elas foram aqui lidas e distribuídas aos Deputados, e constava o que vou ler das suas bases.
O Sr. Velhinho Correia: — Foi um êrro de imprensa.
O Orador: — V. Ex.ªs vão ver o que foi êsse êrro de imprensa.
Nesse dia, apresentadas essas propostas, com os coeficientes que referi, o Sr. Ministro das Finanças de então, talvez por um êrro de imprensa, proferiu daquele lugar um discurso em que defendia êstes coeficientes, achando-os bons. Levantei-me para protestar contra essa monstruosidade, sem resultado obter; mas depois verifiquei, quando apareceu distribuída na Câmara a proposta, depois de ter ido à comissão de finanças, que o Sr. Ministro, como aqueles rapazes que nos exames trocam o ponto quando têm o seu errado, tinha modificado a sua proposta. Vê V. Ex.ª Sr. Presidente, e a Câmara, e o Sr. José Domingues dos Santos, qual a diferença que êstes novos coeficientes representam. Ouça a Câmara, e S. Ex.ª ouça, para ver quem é que fica engasgado.
Pela proposta apresentada à Câmara, o Ministro das Finanças elevou o rendimento colectável da propriedade rústica em Portugal a 680:341 contos. Pela modificação que lhe fez depois, em face dos ataques que aqui lhe fiz, e sem dizer nada a ninguém, o Sr. Ministro das Finanças deminuiu num instante êsse rendimento para quási metade.
Aqui está a consciência com que se apresentam propostas desta natureza!
E se nós pensarmos que o valor da propriedade é 20 vezes o do rendimento colectável, temos de constatar que de um momento para outro o Sr. Ministro das Finanças, sem relutância, reduziu o valor da propriedade em Portugal em 4 milhões de contos. E ainda há o arrojo de vir a esta casa defender monstruosidades desta ordem, além de ainda se lançar sôbre isso uma série enorme de adicionais e de taxas de repartição!
Que consciência é a que presidiu a um trabalho dêstes? Que autoridade tem para dizer que é necessário ajudá-lo a salvar a situação financeira um partido que assim procede?
O Partido Democrático demonstrou a sua incompetência governativa, mais uma vez, quando apresentou tais propostas, e mudando de um momento para outro, por esta forma, a sua maneira de pensar.
Apoiados.
Veja a Câmara quam desapaixonadamente exercemos a nossa política, qual o amor que temos pelos interêsses do país, que é hoje a minoria nacionalista que concorda com as minhas opiniões, essa minoria nacionalista que já hoje não está ao lado da maioria democrática, e oxalá